RMS 69.711-SP

É possível a renegociação dos débitos de precatórios vencidos e dos que vencerão dentro do período previsto pela EC n. 109/2021. Acerca do tema, o Supremo Tribunal Federal adotou a compreensão no sentido de que o plano de pagamentos apresentados pelo devedor de precatórios ao respectivo Tribunal deve contemplar todo o passivo, de modo a formar um único montante global de débitos de precatórios, ainda que se refiram a parcelas vencidas e não pagas em período anterior ao advento da Emenda Constitucional n. 109/2021. Uma vez que o prazo de pagamento antes estabelecido pela EC n. 99/2017 (até 31/12/2024) foi estendido pela EC n. 109/2021 para 31/12/2029, sem ressalva alguma quanto aos anos a que se referem os débitos em questão, apresenta-se indevida a discriminação realizada pela autoridade impetrada, no sentido de não autorizar a renegociação proposta pelo ora recorrente quanto às dívidas anteriores a 2021. Acolhida a pretensão do município impetrante, para fazer-se incluir na repactuação requerida à luz da EC n. 109/2021 também o passivo referente aos exercícios dos anos de 2018, 2019 e 2020. Tal solução importará em que a autoridade impetrada novamente avalie qual o percentual da receita corrente líquida da municipalidade será suficiente para a quitação dos débitos existentes quando da elaboração anual do plano de pagamentos, conforme a redação da EC n. 109/2021, tomando as medidas que entender necessárias para assegurar o adimplemento dessas obrigações. É possível a renegociação dos débitos de precatórios vencidos e dos que vencerão dentro do período previsto pela EC n. 109/2021. O STJ analisou a possibilidade de incluir precatórios vencidos antes da EC 109/2021 na repactuação do regime especial de pagamento. A Corte, alinhada ao entendimento do STF, fixou que: O regime constitucional dos precatórios exige a formação de um passivo global único ; Não se pode segmentar os débitos conforme o período (antes ou depois da EC 109/2021); A EC 109/2021 ampliou o prazo final para pagamento até 31/12/2029 , sem restringir quais débitos poderiam ser incluídos. Assim: ➡️ Todos os precatórios (inclusive anteriores a 2021) podem integrar o plano de pagamento e serem objeto de renegociação. Além disso: O ente público deverá ajustar o plano com base na receita corrente líquida , garantindo o adimplemento progressivo; A recusa em incluir débitos antigos viola a lógica do regime constitucional.

Tese Jurídica Oficial

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