AgRg no CC 213.525-PE

A atuação da Justiça Federal em crimes com verbas do Sistema S não é automática. Cada caso exige verificar se o dinheiro desviado deve ser prestado contas ao Tribunal de Contas da União e se houve lesão concreta a interesses federais. A questão consiste em saber se a competência para processar e julgar a ação penal relativa ao furto qualificado envolvendo recursos públicos do Sistema S deve ser atribuída à Justiça Federal ou à Justiça Estadual. No caso, as ações penais foram originadas de Inquérito Policial instaurado em atenção a relatórios de auditoria elaborados pelo Tribunal de Contas da União - TCU e pela Controladoria Geral da União - CGU, cujos conteúdos revelaram supostas fraudes e desvios de recursos públicos nos referidos contratos. Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal admite que a competência da Justiça Federal deve ser analisada caso a caso, especialmente quando há envolvimento de recursos públicos sujeitos à prestação de contas perante autoridades federais. Nessa linha, conforme reconhecido em diversos julgados do STJ, a sujeição das supostas verbas desviadas ao controle e fiscalização do TCU atrairia o interesse da União no feito e a competência da Justiça Federal. Por sua vez, a aplicação da Súmula 516 do STF (O Serviço Social da Indústria - SESI - está sujeito à jurisdição da Justiça Estadual) tem incidência em causas cíveis e, apenas excepcionalmente, em casos criminais, desde que não envolvam recursos públicos repassados pela União e nem estejam sujeitos ao controle do Tribunal de Contas da União. Quanto ao ponto, saliente-se que, na seara cível, diversamente do que ocorre na criminal, a competência é definida em razão das pessoas jurídicas que compõem a relação processual e não em razão da natureza da verba em discussão, incidindo, portanto, a Súmula 516 do STF e afastando-se a incidência das Súmulas 208 e 209 do STJ, que versam sobre fixação de competência em matéria penal. Dessa forma, considerando que os recursos desviados estavam sujeitos à fiscalização do TCU e envolviam contratos celebrados por entes federais, deve ser mantida a competência da Justiça Federal. A competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes envolvendo recursos do Sistema S não é automática . Deve ser verificado, no caso concreto, se os recursos estavam sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas da União e se havia lesão concreta a interesses federais. A discussão envolve a definição da competência da Justiça Federal ou Estadual para julgar crimes relacionados ao desvio de recursos do Sistema S . O simples fato de o crime envolver dinheiro administrado por uma entidade do Sistema S não é suficiente, por si só, para atrair a competência da Justiça Federal. É necessário verificar se existe interesse federal concreto capaz de justificar a atuação da Justiça Federal. Um dos principais elementos analisados pelo STJ é saber se os recurs os envolvidos estavam sujeitos à fiscalização e prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União (TCU) . Quando isso ocorre, pode estar caracterizado o interesse da União, atraindo a competência federal. No caso concreto, os recursos desviados estavam submetidos ao controle do TCU e os contratos envolvidos tinham relação com entes federais. Por isso, o STJ manteve a competência da Justiça Federal. O Tribunal também fez uma distinção importante entre a esfera cível e a criminal . Em matéria cível, a competência envolvendo entidades do Sistema S segue lógica própria, especialmente em razão da natureza das pessoas que integram a relação processual. Já na esfera criminal, deve-se verificar concretamente se o delito atingiu interesses, bens ou serviços da União. Assim, a Súmula 516 do STF , segundo a qual o SESI está sujeito à jurisdição da Justiça Estadual, não significa que todo crime envolvendo o Sistema S será necessariamente julgado pela Justiça Estadual. Excepcionalmente, haverá competência federal quando houver envolvimento de recursos federais ou submissão dos valores ao controle do TCU, com efetivo interesse da União.

Tese Jurídica Oficial

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