AREsp 1.893.472-SP

A fundação privada de apoio à universidade pública, por prestar serviço público, responde objetivamente pelos prejuízos causados a terceiros, sob prazo prescricional de 5 anos. A controvérsia consiste em determinar o prazo prescricional na hipótese de danos provocados por fundação privada que prestou serviços públicos de apoio à universidade pública. A doutrina leciona que, "enquanto a entidade pública presta serviço público, a entidade de apoio presta o mesmo tipo de atividade, todavia, não como serviço delegado pela Administração Pública, mas como atividade aberta à iniciativa privada, atuando mais comumente junto a universidades e hospitais públicos", reafirmando a condição de serviço público dessa espécie. Nesse sentido, é irrelevante que se trate de fundação de natureza privada. A pessoa jurídica de direito privado que preste serviço público tem obrigação constitucional de reparar os prejuízos causados a terceiros. A hipótese é regulada pelo art. 1º-C da Lei n. 9.494/1997 quanto ao prazo prescricional, fixado em 5 (cinco) anos. No caso, a fundação privada prestou serviços públicos de apoio à universidade pública e assumiu perante estas obrigações alusivas ao desembaraço aduaneiro das amostras biológicas objeto da pesquisa de pós-doutoranda. Por fatores ainda não esclarecidos, a documentação necessária não foi recebida tempestivamente pela transportadora, resultando no retorno dos materiais genéticos para Portugal, onde a pesquisa teve início. Com sua degradação, restaram inúteis para o trabalho científico desenvolvido ao longo de anos, custeados por financiamento público. Assim, diante da existência de serviço público na relação entabulada entre a fundação privada e a universidade pública, atrai-se a responsabilidade objetiva extracontratual perante terceiros das pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços públicos, configurando-se hipótese de incidência do prazo prescricional quinquenal. A fundação privada de apoio à universidade pública , por exercer serviço público , responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, aplicando-se o prazo prescricional de 5 anos . O STJ analisou qual seria o prazo prescricional aplicável a uma ação indenizatória proposta contra uma fundação privada de apoio vinculada a universidade pública em razão de prejuízos causados durante a execução de atividade relacionada à pesquisa científica. A controvérsia surgiu porque a fundação possuía natureza jurídica de direito privado , o que poderia sugerir a aplicação das regras gerais de responsabilidade civil previstas no Código Civil. Contudo, o STJ destacou que a definição do regime jurídico não depende apenas da natureza formal da entidade, mas também da atividade por ela desempenhada. As fundações de apoio atuam em cooperação com universidades e instituições públicas de pesquisa, desenvolvendo atividades diretamente relacionadas à execução de suas finalidades institucionais. Nessa condição, exercem serviço público , ainda que não integrem formalmente a Administração Pública. Por essa razão, o Tribunal aplicou o entendimento segundo o qual as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público submetem-se à regra constitucional da responsabilidade civil objetiva , prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. No caso concreto, a fundação assumiu a responsabilidade pelo desembaraço aduaneiro de material biológico utilizado em pesquisa acadêmica. Em razão de falhas na condução do procedimento, as amostras retornaram ao exterior e se deterioraram, tornando inviável um trabalho científico desenvolvido ao longo de anos. Reconhecida a natureza de serviço público da atividade desempenhada, o STJ concluiu que a responsabilidade da fundação é objetiva e que a pretensão indenizatória está sujeita ao prazo prescricional quinquenal , previsto no art. 1º-C da Lei nº 9.494/1997.

Tese Jurídica Oficial

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