REsp 1.991.456-SC

A Administração Pública pode ser responsabilizada por danos ao patrimônio cultural, decorrentes de sua omissão no dever de fiscalização. Tal responsabilidade é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. Trata-se, na origem, de ação civil pública - objetivando a determinação de medidas de proteção e restauração de imóvel pertencente à União e tombado, em 2007, como patrimônio histórico e cultural pelo Município de Criciúma, que detém a cessão de uso do bem. O Tribunal de origem reconheceu a responsabilidade solidária da União. O fato de ela celebrar convênios com demais entes não a exime da responsabilidade de cuidado com os seus bens - que, ao fim e ao cabo, são bens públicos. "Uma vez realizada a cessão de uso, permanece a União, proprietária do bem, com a incumbência de fiscalizar e zelar pela integridade física do seu patrimônio". O critério que, por identidade de razões, serve à solução da controvérsia em julgamento é aquele definido pela Súmula 652/STJ: "A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária". Essa orientação é consolidada na jurisprudência do STJ: "No caso de omissão de dever de controle e fiscalização, a responsabilidade ambiental solidária da Administração é de execução subsidiária (ou com ordem de preferência)" (REsp 1.071.741/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/12/2010). Embora o caso dos autos verse sobre a tutela do patrimônio cultural, tem-se defendido, em doutrina, que "o meio ambiente é, assim, a interação do conjunto dos elementos naturais, artificiais e culturais, que propiciem o desenvolvimento equilibrado da vida em todas as suas formas. A integração busca assumir uma concepção unitária do ambiente, compreensiva dos recursos naturais e culturais". Como afirmou o Ministro Celso de Mello, no voto condutor do acórdão proferido na ADI 3.540/MC (Tribunal Pleno, DJU de 3/2/2006), a defesa do meio ambiente "traduz conceito amplo e abrangente das noções de meio ambiente natural, de meio ambiente cultural, de meio ambiente artificial (espaço urbano) e de meio ambiente laboral". As razões subjacentes à Súmula 652/STJ recomendam a extensão do regime da obrigação solidária de execução subsidiária à tutela do patrimônio cultural. Isso por configurar um modelo que, além de assegurar mais de uma via para a reparação do direito difuso, chama à responsabilidade primária aquele que deu causa direta ao dano, evitando que a maior capacidade reparatória do ente fiscalizador acabe por isentar ou até mesmo estimular a conduta lesiva. A Administração Pública pode ser responsabilizada por danos ao patrimônio cultural , decorrentes de sua omissão no dever de fiscalização . Tal responsabilidade é de caráter solidário, mas de execução subsidiária O STJ enfrentou a responsabilidade da Administração Pública por danos ao patrimônio cultural , especialmente quando há omissão no dever de fiscalização. A Corte aplicou, por analogia, o entendimento consolidado na Súmula 652/STJ (originariamente voltada ao meio ambiente), estendendo-o ao patrimônio cultural. Os pontos centrais são: A Administração tem dever jurídico de fiscalização e proteção de bens públicos e culturais; A omissão nesse dever pode gerar responsabilidade civil; Essa responsabilidade é: Solidária → o Poder Público pode ser acionado junto com o causador direto do dano; Subsidiária na execução → primeiro se busca a responsabilização do causador direto; o Estado responde apenas se aquele não reparar o dano. Além disso: O STJ adota uma visão ampla de meio ambiente, incluindo o meio ambiente cultural ; Assim, a proteção do patrimônio cultural segue a mesma lógica da tutela ambiental.

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