REsp 1.569.427-SP

O Banco Central do Brasil responde objetivamente pelos danos que os liquidantes, no exercício desse munus público, causem à massa falida, em decorrência da indevida utilização de valores pagos pelos consorciados para custear despesas concernentes ao procedimento liquidatório de empresa de consórcio. Conforme a doutrina, "[a] liquidação extrajudicial consiste numa forma excepcional de liquidação e extinção da empresa, por processo administrativo, determinada pelo estado ex officio, ou a requerimento de seus próprios órgãos dirigentes". Nos termos do art. 16, caput, da Lei n. 6.024/1974, a execução desse procedimento incumbirá a um liquidante nomeado pelo Banco Central do Brasil, com amplos poderes de administração e liquidação. No entanto, o parágrafo primeiro do aludido normativo prevê que dependerão de prévia e expressa autorização do Bacen os atos do liquidante que, em benefício da massa, visem ultimar os negócios pendentes e, a qualquer tempo, onerar ou alienar seus bens, neste último caso por meio de licitação. Ao analisar a figura do liquidante, a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que o administrador/liquidante "atua em nome e por conta do Banco Central do Brasil, como verdadeira longa manus dessa autarquia, administrando a empresa em liquidação sob as diretrizes ditadas pelo próprio BACEN, como se pode deduzir do que preconizam diversos dispositivos da Lei n. 6.024/1974" (AgRg no REsp 1.099.724/RJ, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 17/9/2009, DJe 5/10/2009). De outro giro, no âmbito da improbidade administrativa, a Primeira Turma do STJ já assentou que "O liquidante extrajudicial, por deter a competência para a prática de atos vinculados às atribuições fiscalizadoras do BACEN, desempenha função pública e, por isso, é enquadrado no conceito de agente público, sendo irrelevante o fato de a liquidação se referir a pessoa jurídica de direito privado ou não se relacionar à gerência de recursos públicos" (REsp 1.187.947/BA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/5/2014, DJe 4/8/2014). Nesse sentido, a doutrina defende que tal compreensão decorre da regra esculpida no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, em que o termo "agente" "abrange todas as categorias, de agente políticos, administrativos ou os particulares em colaboração com a Administração, sem interessar o título sob o qual prestam o serviço". Portanto, o Bacen responde objetivamente pelos danos que os liquidantes, no exercício da função pública, causem à massa falida, em decorrência da indevida utilização dos valores pagos pelos consorciados para a quitação das despesas de manutenção do procedimento liquidatório, já que a orientação dada pela autarquia, para tal mister, repita-se, é o emprego dos próprios bens da empresa, aí incluída a receita obtida com a taxa de administração cobrada dos consorciados. O Banco Central do Brasil responde objetivamente pelos danos que os liquidantes , no exercício desse munus público, causem à massa falida, em decorrência da indevida utilização de valores pagos pelos consorciados para custear despesas concernentes ao procedimento liquidatório de empresa de consórcio. O STJ reconheceu que o Banco Central do Brasil pode ser responsabilizado objetivamente pelos danos causados por liquidantes extrajudiciais no exercício de suas funções. Isso ocorre porque o liquidante nomeado para conduzir a liquidação extrajudicial atua como verdadeiro agente público, exercendo função delegada e fiscalizada pelo próprio Banco Central. A Lei nº 6.024/1974 atribui ao Bacen a competência para decretar e supervisionar a liquidação extrajudicial de determinadas instituições, cabendo à autarquia nomear o liquidante e controlar os atos mais relevantes praticados durante o procedimento. Por essa razão, a jurisprudência do STJ entende que o liquidante atua como uma espécie de longa manus do Banco Central, ou seja, como extensão de sua atuação administrativa. Com base no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, o Tribunal concluiu que o liquidante se enquadra no conceito amplo de agente público. Assim, quando causa danos a terceiros ou à própria massa liquidanda no exercício da função pública, aplica-se a responsabilidade objetiva do Estado. No caso concreto, houve utilização indevida de recursos pagos pelos consorciados para custear despesas da liquidação. Como esses atos foram praticados pelo liquidante no desempenho das atribuições conferidas pelo Banco Central, a autarquia responde objetivamente pelos prejuízos causados, independentemente da demonstração de culpa.

Tese Jurídica Oficial

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