AgInt no AREsp 1.912.248-PE

Não é possível a utilização de base de cálculo negativo do CSLL, em caso de prejuízo do contribuinte, para amortizar contribuições a serem pagas futuramente, por ausência de previsão legal. De acordo com o posicionamento do STJ, ante a ausência de previsão legal específica, não se mostra possível a utilização da base de cálculo negativa do CSLL e dos prejuízos fiscais para amortizar o valor a ser pago a título de antecipação do parcelamento. Nessa mesma linha, tem-se que "na ausência de previsão legal específica, não é possível a utilização da base de cálculo negativa do CSLL e dos prejuízos fiscais para amortizar o valor a ser pago a título de antecipação do parcelamento, tendo em vista que, tratando-se de benefício fiscal, deve o aplicador do direito utilizar a interpretação literal da legislação de regência" (AgInt no REsp n. 2.019.687/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023). Registra-se, ainda, que o remansoso posicionamento deste Tribunal Superior no sentido de que a utilização de prejuízos fiscais de IRPJ e de bases negativas da CSLL deve obedecer aos ritos e às possibilidades expressamente previstas em lei. A propósito: "(...) A compensação dos prejuízos fiscais de IRPJ e bases de cálculo negativas da CSLL com os demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal somente é possível excepcionalmente, nas situações expressamente previstas em lei. Esse fato é de conhecimento da própria recorrente que listou várias dessas leis de parcelamentos especiais que abrem excepcionalmente essa possibilidade, para determinados débitos fiscais e com vigência limitada no tempo. Nunca é demasiado lembrar que este STJ tem julgado em sede de recurso repetitivo no sentido de que a lei aplicável à compensação é aquela vigente na data do pedido (REsp 1.137.738/SP, Primeira Seção, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 9/12/2009) e não há qualquer lei em vigor que autorize o pleito" (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1.758.987/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022). Não é possível a utilização de base de cálculo negativo do CSLL , em caso de prejuízo do contribuinte, para amortizar contribuições a serem pagas futuramente, por ausência de previsão legal. O STJ reafirmou que a utilização de prejuízos fiscais (IRPJ) e de bases negativas da CSLL depende de autorização legal expressa , não sendo possível sua aplicação por analogia ou interpretação ampliativa. A Corte destacou que a compensação ou aproveitamento desses valores configura benefício fiscal , o que atrai a regra da interpretação literal da legislação tributária . Assim, somente é permitido utilizar prejuízos ou bases negativas nos exatos termos previstos em lei. No caso concreto, o contribuinte pretendia utilizar a base negativa da CSLL para amortizar valores devidos em parcelamento tributário , o que foi rejeitado. Isso porque não havia lei vigente autorizando essa forma de compensação. O STJ também reforçou um ponto clássico em matéria tributária: a compensação deve observar a legislação vigente no momento do pedido , não sendo possível invocar leis anteriores ou regimes especiais já encerrados. Além disso, o Tribunal ressaltou que existem hipóteses excepcionais, como programas especiais de parcelamento, em que a lei permite esse tipo de compensação, mas sempre de forma temporária e expressa . Fora dessas situações, a regra é a impossibilidade.

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