Súmula 652

A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente , decorrente de sua omissão no dever de fiscalização , é de caráter solidário , mas de execução subsidiária . A Súmula 652 do STJ consolidou o entendimento de que o Poder Público pode ser responsabilizado por danos ambientais quando deixa de cumprir adequadamente seu dever legal de fiscalização, controle e proteção ambiental . A Constituição Federal impõe ao Estado o dever de proteger o meio ambiente e de fiscalizar atividades potencialmente poluidoras. Quando a Administração Pública se omite de forma relevante e essa omissão contribui para a ocorrência ou agravamento do dano ambiental, surge sua responsabilidade civil. Contudo, a súmula estabelece uma importante distinção: a responsabilidade do Estado é solidária , mas sua execução é subsidiária . A responsabilidade é solidária porque tanto o poluidor direto quanto o ente público omisso podem ser considerados responsáveis pela reparação integral do dano ambiental. Isso decorre do princípio da proteção integral do meio ambiente e da natureza indivisível da obrigação de reparação ambiental. Por outro lado, a execução é subsidiária porque o principal responsável continua sendo o causador direto do dano ambiental . Assim, em regra, deve-se buscar primeiramente a reparação junto ao poluidor. Somente quando a recomposição não for possível ou suficiente é que a execução poderá alcançar o ente público que falhou no dever de fiscalização. O objetivo dessa orientação é evitar que a omissão estatal fique sem consequência jurídica, mas sem transformar o Estado no responsável principal por danos causados diretamente por particulares.

Tese Jurídica Oficial

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