RMS 71.903-SP

Quando a relação entre advogado e cliente for lícita e não houver indícios de fraude, há obrigatoriedade de se liberar o valor integral dos honorários advocatícios acordados entre as partes, desde que não ultrapassado o limite legal de 20% do patrimônio bloqueado do cliente. A controvérsia cinge-se em definir se, em caso de bloqueio universal dos bens do investigado, há discricionariedade do magistrado para decidir o numerário a ser liberado dos valores constritos para fins de pagamento de honorários advocatícios; ou se, do contrário, há obrigatoriedade de se liberar o valor integral dos honorários acordados entre as partes, desde que não ultrapassado o limite legal de 20% do patrimônio bloqueado. No caso, as instâncias ordinárias entenderam pela possibilidade de levantamento apenas parcial dos honorários advocatícios, sob a avaliação de que o momento embrionário das investigações não recomendaria a sua liberação integral, bem como sob a interpretação de que a expressão "até 20% dos bens bloqueados", contida no art. 24-A da Lei n. 8.906/1994, dava ao magistrado margem de liberdade para decidir pela liberação de porcentagem inferior. No entanto, tal compreensão reduz, em demasia, o espaço em que deveria imperar a autonomia privada das partes - contrato entre cliente e advogado -, dando ao magistrado o poder de definir o que seria ou não razoável e proporcional aos serviços prestados. Destarte, se o contrato conformado entre as partes estipula que o pagamento dos honorários deve ser integralmente satisfeito ao início da persecução penal, não há falar que o fato de as investigações estarem em estágio preliminar afastaria a possibilidade de liberação dos honorários advocatícios, pois tal aspecto insere-se plenamente na esfera de decisão dos contratantes. A importância do direito à defesa e da atividade da advocacia no Estado Democrático de Direito confere ao art. 24-A do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - EAOB a interpretação que prestigia a relação - desde que, evidentemente, lícita e isenta de indícios de fraude - estabelecida entre o advogado e o seu cliente, em relação ao pagamento dos honorários advocatícios, seja em relação ao seu valor, seja em relação à sua forma (data de vencimento, parcelamento, entre outros aspectos). A única limitação prevista pelo legislador é de que a liberação dos valores para esse propósito não pode superar o montante de 20% de todo o patrimônio bloqueado. Tal implica em dizer que os honorários advocatícios podem ser, naturalmente, inferiores a 20% dos valores constritos, sendo que, nessas hipóteses, o valor levantado há de ser integral, pois não atingido o teto legal. Se o valor dos honorários superar 20% do patrimônio universal bloqueado, a liberação encontrará limite nessa porcentagem, em face da necessidade de se também garantir, por intermédio dos bens constritos, a satisfação de interesses outros, como a reparação à vítima e à restituição dos bens ilicitamente obtidos. Portanto, não cabe ao magistrado avaliar se o momento embrionário da persecução penal justifica o pagamento do valor integral dos honorários, se tal questão foi acertada em contrato entabulado entre os particulares. Por fim, havendo indicativos concretos da ocorrência de fraude entre as partes, ou seja, possível articulação entre o cliente e o advogado para estabelecer honorários em montante fictício, como forma de contornar o bloqueio realizado sobre os bens, o magistrado poderá, de forma fundamentada, excepcionar o regramento legal e determinar o levantamento de valor inferior ao artificialmente estipulado. Quando a relação entre advogado e cliente for lícita e não houver indícios de fraude, há obrigatoriedade de se liberar o valor integral dos honorários advocatícios acordados entre as partes, desde que não ultrapassado o limite legal de 20% do patrimônio bloqueado do cliente. O Superior Tribunal de Justiça analisou a interpretação do art. 24-A do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), que permite a liberação de parte dos bens bloqueados do investigado para pagamento de honorários advocatícios. A discussão era saber se o juiz teria discricionariedade para liberar apenas parte dos honorários , mesmo quando o contrato firmado entre advogado e cliente estivesse dentro do limite legal de 20% do patrimônio bloqueado. O STJ entendeu que não há essa discricionariedade judicial . Se o contrato de honorários for lícito e não houver indícios de fraude , deve-se respeitar a autonomia privada das partes. Assim, o valor integral dos honorários pactuados deve ser liberado, desde que não ultrapasse o teto legal de 20% do total de bens bloqueados . A Corte destacou que a atividade da advocacia e o direito à defesa possuem relevância constitucional no Estado Democrático de Direito , o que justifica interpretação que prestigie o contrato celebrado entre advogado e cliente. Portanto, o magistrado não pode reduzir os honorários apenas com base em juízos subjetivos de razoabilidade ou em razão de o processo estar em fase inicial. A única limitação legal é o teto de 20% do patrimônio bloqueado . Excepcionalmente, se houver indícios concretos de fraude , como a fixação artificial de honorários para burlar o bloqueio judicial de bens, o juiz poderá fundamentadamente limitar a liberação dos valores.

Tese Jurídica Oficial

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