REsp 1.840.570-RS

O prazo prescricional para ajuizamento da ação de indenização contra o Estado pela demora na concessão da aposentadoria é contado a partir do seu deferimento. Acerca da prescrição, o artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932 consigna que as ações contra a Fazenda Pública prescrevem em 5 (cinco) anos da data do ato ou fato da qual se originaram. O disposto no artigo 189 do Código Civil também estabelece que a prescrição se inicia no momento da violação do direito sobre o qual se funda a ação. Assim, como regra, a prescrição começa a correr desde que a pretensão teve origem, pois, segundo a doutrina, "o maior fundamento da existência do próprio direito é a garantia de pacificação social". O STF, ao julgar o Tema de Repercussão Geral 445/STF, fixou a tese no sentido de que "[e]m atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas." (STF. Plenário. RE 636.553/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 19/2/2020). Cuida-se, portanto, de prazo prescricional para a Administração Pública vir anular ou revogar o ato de aposentadoria por ela concedida ao servidor, correndo o referido prazo não da concessão do benefício, mas do seu registro junto ao Tribunal de Contas da União, ou seja, trata-se da pretensão da Administração Pública contra o administrado. No caso, o que se examina é a pretensão, não da Administração Pública, mas do administrado de discutir o direito de indenização por dano material pela suposta demora na concessão de sua aposentadoria, ou seja, matéria completamente diversa da tratada pelo STF no Tema de Repercussão Geral n. 445/STF. Nesse contexto, o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização contra ato do Estado ocorre no momento em que constatada a lesão e os seus efeitos, ou seja, a partir do deferimento do pedido voluntário de aposentaria do servidor, conforme o princípio da actio nata. O prazo prescricional para ajuizamento de ação indenizatória contra o Estado em razão da demora na concessão da aposentadoria começa a correr a partir do deferimento do benefício , momento em que se tornam conhecidos a lesão e seus efeitos. O STJ analisou qual é o termo inicial da prescrição para a ação em que o servidor público busca indenização pelos prejuízos decorrentes da demora da Administração na análise e concessão de sua aposentadoria. A Corte observou que as ações contra a Fazenda Pública estão sujeitas ao prazo prescricional de 5 anos , conforme o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Contudo, a definição do momento em que esse prazo começa a correr depende da aplicação do princípio da actio nata , segundo o qual a prescrição somente se inicia quando o titular do direito toma conhecimento da lesão e de sua extensão. No caso, o servidor alegava ter sofrido prejuízos materiais em razão da excessiva demora administrativa na apreciação de seu pedido de aposentadoria. O STJ entendeu que o dano somente se torna efetivamente identificável quando ocorre o deferimento da aposentadoria . É nesse momento que o servidor consegue verificar se houve atraso indevido, qual foi sua duração e quais foram os prejuízos eventualmente suportados. Por essa razão, o prazo prescricional não começa a correr da data do requerimento administrativo nem durante a tramitação do processo de aposentadoria, mas sim a partir da decisão que concede o benefício. O Tribunal também esclareceu que essa situação não se confunde com o entendimento do STF no Tema 445 da Repercussão Geral , que trata do prazo para controle da legalidade do ato de aposentadoria pelos Tribunais de Contas. Naquele precedente, discute-se uma pretensão da Administração Pública. Aqui, trata-se da pretensão indenizatória do administrado contra o Estado.

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