REsp 1.516.593-PE

É válida a incidência de IRPJ e CSLL sobre a devolução de valores de tributos quitados a maior, quando a empresa optar por recolher IRPJ e CSLL pela sistemática do lucro real. A discussão se refere ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, apurado pela sistemática do lucro real, e à tributação reflexa a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Controverte-se acerca da legalidade de ato normativo emanado da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, o qual estabelece que os valores restituídos a título de tributo pago indevidamente serão tributados pelo IRPJ e pela CSLL, se, em períodos anteriores, tiverem sido computados como despesas dedutíveis do lucro real e da base de cálculo da CSLL. O art. 1º do apontado normativo - Ato Declaratório Interpretativo SRF n. 25/2003 - dispõe que: "Os valores restituídos a título de tributo pago indevidamente serão tributados pelo Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), se, em períodos anteriores, tiverem sido computados como despesas dedutíveis do lucro real e da base de cálculo da CSLL". Com efeito, não há, de um lado, ilegalidade em restaurar a base de cálculo dos tributos em tela com o montante que havia sido objeto de deduções, porquanto o evento que ensejou o abatimento - pagamento de tributo - não subsiste em razão do êxito obtido em demanda judicial. Ao recompor o patrimônio da pessoa jurídica, a soma antes utilizada para as deduções de IRPJ e CSLL e, posteriormente, objeto de repetição de indébito deve, indubitavelmente, compor as bases de cálculo desses tributos por constituir acréscimo patrimonial, considerado o patrimônio preexistente, exatamente o relativo ao momento das deduções. Tal sistemática, por outro lado, não traduz burla ao prazo decadencial, porque a disponibilidade dos valores ocorre com a efetiva recomposição do patrimônio, não havendo ampliação do prazo decadencial para a constituição do IRPJ e da CSLL. Nesse sentido: REsp n. 1.385.860/CE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 12/5/2015, DJe de 19/5/2015 e REsp n. 1.466.501/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 26.5.2015, DJe 1º.6.2015. Cabe anotar, outrossim, que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, em 2010 e à unanimidade, confirmou a tributação do montante concernente ao indébito tributário que "[...] em períodos anteriores houverem sido computados como despesas dedutíveis do lucro real e da base de cálculo da CSLL" (Primeira Turma ordinária, 3ª Câmara, Acórdão n. 1301-00.263, Processo n. 10835.002737/2005-11, Rel. Conselheiro Waldir Veiga Rocha, j. 28.1.2010). É válida a incidência de IRPJ e CSLL sobre a devolução de valores de tributos quitados a maior , quando a empresa optar por recolher IRPJ e CSLL pela sistemática do lucro real. O STJ entendeu que, quando a empresa opta pelo regime do lucro real e utiliza determinado tributo como despesa dedutível para reduzir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, a posterior restituição desse tributo configura acréscimo patrimonial tributável. Isso ocorre porque o pagamento do tributo, no passado, gerou benefício fiscal à empresa mediante redução do lucro tributável. Se posteriormente esse valor retorna ao patrimônio da pessoa jurídica por repetição de indébito ou restituição, há recomposição patrimonial correspondente àquilo que antes foi deduzido. Assim, a tributação do valor restituído não representa nova cobrança sobre o mesmo tributo nem violação ao princípio da não cumulatividade. Na verdade, trata-se de restauração da base econômica que havia sido reduzida pela dedução anteriormente aproveitada. O STJ também afastou a alegação de violação ao prazo decadencial. Segundo a Corte, o fato gerador do IRPJ e da CSLL ocorre apenas quando há efetiva disponibilidade econômica decorrente da restituição do indébito, ou seja, no momento da recomposição patrimonial.

Tese Jurídica Oficial

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