REsp 2.204.632-MG

Ações de reintegração de posse de imóveis do 'Minha Casa Minha Vida' (recursos do FAR) devem ser julgadas pela Justiça Estadual quando propostas pelo Banco do Brasil, afastando-se a competência da Justiça Federal. Cinge-se a controvérsia a determinar se compete à Justiça Comum Estadual ou à Justiça Federal o processamento e julgamento de ação de reintegração de posse ajuizada pelo Banco do Brasil S/A, quando se trata de imóvel adquirido com recursos do FAR (Fundo de Arrendamento Residencial) no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. No que tange às causas em que figurar o Banco do Brasil, como sociedade de economia mista federal, pacificou-se o entendimento no sentido de que "compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A." (Súmula 508/STF). Relativamente às ações em que o litígio recair sobre imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, a competência deverá ser determinada de acordo com a presença ou não de interesse jurídico da União ou de empresa pública federal (notadamente a Caixa Econômica Federal) na lide. O Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) foi objeto de regulamentação pela Lei n. 11.977/2009, tendo por escopo garantir o acesso a unidades habitacionais por pessoas consideradas como de baixa renda, de acordo com os critérios legalmente previstos. O Fundo de Arrendamento Residencial - FAR foi criado no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial, regulamentado pela Lei n. 10.188/2001. A referida lei estabelece, em seu artigo 1º, § 1º, que "A gestão do Programa cabe ao Ministério das Cidades e sua operacionalização à Caixa Econômica Federal - CEF." Já em seu artigo 2º, § 2º (com a redação dada pela Lei n. 12.693/2012), prevê: "O Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), [...], terá direitos e obrigações próprias, pelas quais responderá com seu patrimônio, não respondendo os cotistas por qualquer obrigação do Fundo, salvo pela integralização das cotas que subscreverem.". De acordo com informações presentes no sítio eletrônico da Caixa Econômica Federal (http://www.caixa.gov.br), o Fundo de Arrendamento Residencial é um fundo financeiro de natureza privada, sem personalidade jurídica, administrado e gerido pela referida empresa pública, que tem por objetivo prover recursos aos programas habitacionais do governo federal. Todavia, ainda que a Caixa Econômica Federal atue como gestora do FAR, não há óbice para que as contratações referentes ao Programa Minha Casa Minha Vida sejam intermediadas por outras instituições financeiras, às quais é conferida, pelo artigo 9º, parágrafo único, II, do Decreto n. 7.499/2011, a legitimidade para a defesa dos direitos do FAR, tanto na esfera judicial quanto na extrajudicial. Assim, se a contratação for intermediada pelo Banco do Brasil S/A, será ele parte legítima para postular em juízo, aplicando-se a regra de competência extraída da Súmula 508/STF. Portanto, o fato de que o imóvel tenha sido adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, não implica automaticamente a presença de interesse jurídico da União ou da Caixa Econômica Federal, inexistindo justificativa para a declinação de competência à Justiça Federal nas hipóteses em que não se deixa vislumbrar esse interesse. Ações de reintegração de posse de imóveis do 'Minha Casa Minha Vida' (recursos do FAR) devem ser julgadas pela Justiça Estadual quando propostas pelo Banco do Brasil, afastando-se a competência da Justiça Federal. O STJ examinou a competência para processar e julgar ação de reintegração de posse ajuizada pelo Banco do Brasil S.A. relativa a imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) , com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) . A Corte partiu do entendimento consolidado de que, sendo o Banco do Brasil sociedade de economia mista federal , não se atrai a competência da Justiça Federal apenas por essa condição, aplicando-se a Súmula 508/STF , segundo a qual compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas em que o Banco do Brasil figure como parte. Quanto ao PMCMV e ao FAR, o STJ destacou que: o FAR é fundo de natureza privada , sem personalidade jurídica , ainda que administrado pela Caixa Econômica Federal ; a gestão pela CEF não implica automaticamente interesse jurídico federal em toda e qualquer demanda; a legislação autoriza que outras instituições financeiras , como o Banco do Brasil, intermediem contratos e defendam judicialmente os direitos do FAR . Assim, na ausência de interesse jurídico direto da União ou da CEF na lide, não há fundamento para deslocar a competência à Justiça Federal. A mera origem dos recursos (FAR) não é suficiente para atrair a competência federal.

Tese Jurídica Oficial

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