AgInt no REsp 1.951.995-RS

Os valores descontados a título de contribuição previdenciária e de imposto de renda retido na fonte compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao RAT. A Primeira Seção desta Corte, com base no quadro normativo que rege o tributo em questão, pacificou a orientação de que não incide contribuição previdenciária patronal sobre verbas de caráter indenizatório; por outro lado, "se a verba possuir natureza remuneratória, destinando-se a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, ela deve integrar a base de cálculo" da referida exação (REsp 1.358.281/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 23/04/2014, DJe 05/12/2014). Na mesma linha de raciocínio, a Segunda Turma desta Corte, apreciando questão idêntica a da presente controvérsia no julgamento do REsp 1.902.565/PR, de relatoria da Ministra Assusete Magalhães, concluiu que os valores descontados a título de contribuição previdenciária e de imposto de renda retido na fonte integram a remuneração do empregado e, por conseguinte, compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao RAT. Por fim, acrescenta-se que a retenção do tributo pela fonte pagadora, tal como ocorre no imposto de renda retido na fonte e na contribuição previdenciária a cargo do empregado, representa autêntico instrumento de praticidade, expediente garantidor do cumprimento da obrigação tributária. Os valores descontados a título de contribuição previdenciária e de imposto de renda retido na fonte compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao RAT. O STJ decidiu que os valores retidos do salário do empregado para pagamento de contribuição previdenciária e imposto de renda continuam possuindo natureza remuneratória e, por isso, integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais. A Corte reafirmou entendimento consolidado de que: verbas de natureza indenizatória não sofrem incidência de contribuição previdenciária patronal; já verbas de natureza remuneratória , destinadas a retribuir o trabalho, devem compor a base de cálculo da exação. Segundo o Tribunal, os descontos realizados na folha a título de contribuição previdenciária do empregado e IRRF não descaracterizam a natureza salarial da verba. Isso ocorre porque tais retenções representam apenas técnica de arrecadação tributária, utilizada para facilitar o recolhimento dos tributos. Assim, embora parte da remuneração seja imediatamente destinada ao Fisco, o valor continua integrando a remuneração bruta do empregado. Por essa razão, esses montantes devem integrar: a contribuição previdenciária patronal; as contribuições destinadas a terceiros; e o RAT (Risco Ambiental do Trabalho).

Tese Jurídica Oficial

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