RMS 72.481-BA

O artigo 100, § 1º, da CF/88 traz um rol exemplificativo das verbas de natureza alimentar e, qualquer verba que tenha como finalidade assegurar a subsistência do credor do precatório e de sua família, terá essa natureza. De início, não se olvida que o art. 100, § 1º, da Constituição Federal não encerra um rol taxativo das verbas consideradas de natureza alimentar, mas, antes, tão somente exemplificativo. Sobre o tema, a Terceira Turma entendeu no julgamento do REsp n. 1.815.055/SP que a definição da natureza alimentar de determinada verba encontra-se vinculada à destinação precípua de subsistência do credor e de sua família. Nessa linha de ideias, a definição da natureza jurídica de determinada verba deverá ser buscada, tal como assentado pelo STF no julgamento RE n. 470.407/DF, a partir da possibilidade de sua subsunção a uma das categorias elencadas no art. 100, § 1º, da Constituição Federal. No caso, a hipótese não versa a respeito de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações ou benefícios previdenciários. O precatório em tela refere-se a crédito oriundo de indenização devida pelo Estado da Bahia, em virtude da demora na concessão da aposentadoria do impetrante. Nesse sentido, o § 1º do art. 100 da Constituição da República não faz remissão a qualquer tipo de indenização fundada em responsabilidade civil, mas especificamente às indenizações por morte ou invalidez, o que, a toda evidência, não é o caso dos autos. Assim, a indenização devida pelo Estado da Bahia não tem por escopo assegurar a subsistência do recorrente ou de sua família - como é o caso de seus proventos de aposentadoria -, mas única e exclusivamente reparar prejuízos a ele causados em decorrência de ato ilícito praticado pela Administração, situação que também evidencia a natureza comum do crédito em análise. O art. 100, § 1º, da Constituição Federal traz um rol exemplificativo das verbas de natureza alimentar . Assim, qualquer verba cuja finalidade seja assegurar a subsistência do credor do precatório e de sua família poderá ser considerada de natureza alimentar. O STJ analisou a natureza jurídica de um crédito decorrente de indenização paga pelo Estado em razão da demora na concessão da aposentadoria de um servidor público. A discussão consistia em saber se esse crédito deveria receber o tratamento privilegiado conferido aos precatórios de natureza alimentar. A Corte iniciou o julgamento esclarecendo que o art. 100, § 1º, da Constituição Federal não apresenta uma lista fechada de créditos alimentares. O dispositivo menciona exemplos como salários, vencimentos, proventos, pensões, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, mas o rol possui caráter meramente exemplificativo. Segundo o STJ, o elemento determinante para identificar a natureza alimentar de uma verba não é sua denominação jurídica, mas sim sua finalidade. Em regra, será alimentar o crédito destinado à manutenção da subsistência do credor e de sua família. Contudo, nem toda indenização possui natureza alimentar. No caso concreto, a verba discutida não correspondia aos proventos de aposentadoria nem substituía renda necessária à sobrevivência do servidor. Tratava-se de indenização destinada exclusivamente à reparação de prejuízos decorrentes da demora administrativa na concessão da aposentadoria. Por essa razão, o Tribunal concluiu que o crédito possuía natureza comum, e não alimentar. Embora a aposentadoria em si tenha caráter alimentar, a indenização pelo atraso em sua concessão possui finalidade reparatória, e não de sustento imediato do credor.

Tese Jurídica Oficial

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