RE 1.520.468 ED/PR

O valor pago pelo INSS à mulher que precisa se afastar do trabalho por sofrer violência doméstica não sofre desconto previdenciário, pois a Justiça entende que esse pagamento funciona como o auxílio-doença. Contudo, se a vítima não for contribuinte do INSS, ela não fica desamparada: recebe uma verba de assistência social, cujo pagamento passa a ser obrigação do Estado, do Distrito Federal ou do Município. O benefício pago pelo INSS à mulher vítima de violência doméstica, com base no art. 9°, § 2º, II, da Lei Maria da Penha (1), ostenta natu- reza análoga à do auxílio por incapacidade temporária, atraindo o regime jurídico de isenção. Os benefícios previdenciários não integram o salário-de-contribuição (2), o que afasta o desconto da contribuição previdenciária e preserva a integralidade da recom- posição da renda, mantendo-se a contagem do tempo para fins de aposentadoria (3). Além disso, não sendo a vítima segurada da previdência social, a prestação assume natureza de benefício eventual decorrente de vulnerabilidade temporária, cabendo aos estados, ao Distrito Fede- ral ou aos municípios – e não ao INSS – prover a assistência (4). Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário acolheu os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para conferir nova redação aos subitens "i" e “ii” do item 3 da tese do Tema 1.370, nos termos anteriormente citados. O benefício pago pelo INSS à mulher afastada do trabalho em razão de violência doméstica possui natureza análoga ao auxílio por incapacidade temporária, não incidindo contribuição previdenciária sobre esse valor. Caso a vítima não seja segurada da Previdência Social, o benefício terá natureza assistencial, cabendo aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios o seu custeio. Ao julgar os embargos de declaração no Tema 1.370, o STF esclareceu a natureza jurídica do benefício assegurado à mulher vítima de violência doméstica que necessita se afastar do trabalho, conforme previsto no art. 9º, § 2º, II, da Lei Maria da Penha. A Corte entendeu que, quando a beneficiária é segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) , o valor pago pelo INSS possui natureza equivalente ao auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença). Por essa razão, esse benefício não integra o salário de contribuição , não sofre desconto previdenciário e o período de afastamento continua sendo computado para fins de aposentadoria. O STF também solucionou uma importante lacuna: a situação das mulheres que não possuem vínculo com a Previdência Social . Nesses casos, não cabe ao INSS conceder o benefício, pois inexiste relação previdenciária. A prestação assume natureza assistencial , caracterizando benefício eventual decorrente de vulnerabilidade temporária, cuja responsabilidade pelo custeio é dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios , conforme as regras da assistência social. Com isso, a Corte garantiu proteção integral às vítimas, independentemente de sua condição de segurada da Previdência Social.

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