REsp 1.945.976-SC

O incentivo fiscal REINTEGRA não pode ser estendido de forma automática para as vendas destinadas a toda e qualquer Área de Livre Comércio (ALC). Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que o REINTEGRA não pode ser estendido de forma automática para as vendas destinadas a toda e qualquer Área de Livre Comércio - ALC, porque cada área possui legislação própria, devendo ser analisada tal possibilidade e compatibilidade caso a caso. Nesse contexto, a venda de mercadorias para empresas situadas nas ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR são equivalentes a uma exportação, sendo o caso de fruição do REINTEGRA em razão das mercadorias destinadas a esta área. Por outro lado, conforme já decidido pela Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça, no Resp 1.861.806/SC (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21/09/2020), se a venda de mercadorias para empresas situadas nas ALCs de Tabatinga/AM, Guajará-Mirim/RO, Brasileia, Cruzeiro do Sul e Epitaciolândia/AC, Macapá e Santana/AP deixou de ser equivalente a uma exportação, não há que se falar em fruição do REINTEGRA em razão das mercadorias destinadas a esta área. Nesse sentido: V - Ainda que se ingressasse no fundo da matéria em discussão, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça fixou que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus - ZFM equivale, para efeitos fiscais, à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, segundo interpretação do Decreto-Lei n. 288/1967. VI - Neste particular, foi editado Enunciado Sumular n. 640/STJ, segundo o qual: "O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro". VII - Lado outro, afastando a tese defendida pela contribuinte, o Superior Tribunal de Justiça entende que o REINTEGRA não pode ser estendido de forma automática para as vendas destinadas a toda e qualquer Área de Livre Comércio - ALC, porque cada área possui legislação própria, devendo ser analisada tal possibilidade e compatibilidade caso a caso. VIII - No caso, não há falar em fruição do REINTEGRA em razão das mercadorias destinadas às ALC de Tabatinga - AM, Guajará-Mirim - RO, Brasiléia - AC, Epitaciolândia - AC, Cruzeiro do Sul - AC, Macapá - AP, Santana - AP, conforme o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, de que não diverge o acórdão recorrido, segundo se pode verificar do seguinte acórdão: REsp 1.861.806/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/9/2020. IX - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.898.953/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29/4/2021) O incentivo fiscal REINTEGRA não pode ser estendido de forma automática para as vendas destinadas a toda e qualquer Área de Livre Comércio (ALC). O STJ reafirmou que o regime do REINTEGRA, benefício fiscal voltado à desoneração das exportações, não alcança automaticamente todas as operações realizadas com Áreas de Livre Comércio (ALCs). A Corte destacou que cada ALC possui disciplina normativa própria, razão pela qual não é possível presumir que toda venda destinada a essas regiões seja juridicamente equiparada à exportação. O Tribunal lembrou que a jurisprudência já reconhece expressamente a equiparação à exportação nas vendas para a Zona Franca de Manaus, entendimento consolidado na Súmula 640 do STJ. Além disso, o benefício também foi admitido para determinadas ALCs, como Boa Vista/RR e Bonfim/RR, em razão da legislação específica dessas localidades. Por outro lado, o STJ afastou a aplicação automática do REINTEGRA para outras áreas, como Tabatinga/AM, Guajará-Mirim/RO, Brasiléia/AC, Epitaciolândia/AC, Cruzeiro do Sul/AC, Macapá/AP e Santana/AP, pois suas normas locais não asseguram a mesma equiparação tributária às exportações. Assim, a concessão do benefício depende da compatibilidade da legislação específica da ALC com o regime jurídico do REINTEGRA.

Tese Jurídica Oficial

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