AREsp 1.369.724-AL

Nas demandas envolvendo valores relacionados ao FUNDEF/FUNDEB, é possível a utilização dos juros moratórios dos precatórios para pagamento dos honorários contratuais, ante a natureza autônoma dos juros em relação à verba principal. A controvérsia diz respeito à possibilidade do pagamento dos honorários contratuais com a verba dos precatórios já depositados, nas causas judiciais envolvendo verbas do FUNDEF/FUNDEB. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF n. 528, vedou o pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no FUNDEF/FUNDEB, embora tenha ressalvado o pagamento de honorários advocatícios contratuais valendo-se da verba correspondente aos juros de mora incidentes sobre o valor do precatório devido pela União em ações propostas em favor dos Estados e dos Municípios. Isso porque "a vinculação constitucional em questão não se aplica aos encargos moratórios que podem servir ao pagamento de honorários advocatícios contratuais devidamente ajustados, pois conforme decidido por essa Corte, 'os juros de mora legais têm natureza jurídica autônoma em relação à natureza jurídica da verba em atraso'" (RE n. 855.091 - Repercussão Geral, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2021, DJe de 08/04/2021). Nesse passo, evidencia-se que o STF superou parcialmente o entendimento pacificado no âmbito das duas Turmas que compõem a Primeira Seção, notadamente na possibilidade de utilização dos juros moratórios dos precatórios para pagamento dos honorários contratuais, à vista da natureza autônoma dos juros em relação à verba principal. Nas demandas envolvendo valores relacionados ao FUNDEF/FUNDEB, é possível a utilização dos juros moratórios dos precatórios para pagamento dos honorários contratuais , ante a natureza autônoma dos juros em relação à verba principal. A controvérsia envolve a utilização de recursos de precatórios decorrentes de diferenças do FUNDEF/FUNDEB para pagamento de honorários advocatícios contratuais. O STF, na ADPF 528 , proibiu o pagamento desses honorários com os recursos vinculados à educação, mas fez uma ressalva importante: os juros de mora incidentes sobre o precatório podem ser utilizados para essa finalidade . A razão está na natureza jurídica autônoma dos juros moratórios em relação à verba principal. Embora o principal do precatório permaneça submetido à vinculação constitucional do FUNDEF/FUNDEB, os juros de mora constituem verba juridicamente distinta, conforme entendimento firmado pelo STF no RE 855.091 . Assim, o STJ reconheceu que a orientação anterior das Turmas da Primeira Seção precisava ser parcialmente superada diante do entendimento posterior do STF: não se pode utilizar o principal vinculado do FUNDEF/FUNDEB para pagar honorários contratuais, mas é possível utilizar os juros moratórios do precatório .

Tese Jurídica Oficial

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