RMS 64.809-CE

Na promoção por merecimento de Defensores Públicos Estaduais, é legítima a escolha por antiguidade dentre os nomes indicados na lista tríplice. Consigna-se de início, que é intuitivo imaginar, por regra de experiência, que sendo uma lista tríplice (isto é, com três nomes possíveis), haveria ampla liberdade do administrador para a escolha de qualquer uma das indicações ali previstas, sendo que a opção pelo candidato de maior antiguidade é absolutamente legítima. No caso, verificando a norma que rege a promoção por merecimento, essa conclusão é ainda mais evidente, pois o art. 53 da Lei Complementar do Estado do Ceará n. 6/1997 dispõe que "cabe ao Defensor Público-Geral promover um dos indicados em lista no prazo de quinze dias úteis, a contar do recebimento do respectivo expediente", ou seja, confere ampla margem de discricionariedade para que o chefe da Defensoria Pública escolha "um dos indicados na lista", e não o primeiro indicado da lista, como pretende a impetrante. Não prospera a tese da autora de que a escolha do candidato mais antigo da lista de merecimento transformaria a promoção em por antiguidade, ao invés de merecimento, porque a lista tríplice não é necessariamente formada pelos candidatos mais antigos, mas sim por aqueles que reuniram os critérios objetivos para serem qualificados pelo merecimento, evidenciando, portanto, que prevalece este último critério na seleção dos concorrentes, e não a antiguidade. Assim, o critério de desempate escolhido pela administração não implicou nenhuma violação aos princípios da impessoalidade e moralidade, mas o contrário, pois, se a lei permitia a escolha de qualquer um dos três candidatos da lista tríplice sem a necessidade de motivação expressa da opção, é claramente legítima a escolha quando pautada por critério dos mais objetivos e impessoais possível, qual seja, utilizando a antiguidade como desempate. Na promoção por merecimento de Defensores Públicos Estaduais, é legítima a escolha do candidato mais antigo dentre aqueles que compõem a lista tríplice de merecimento. O STJ decidiu que a promoção por merecimento não exige que o Defensor Público-Geral nomeie obrigatoriamente o candidato mais bem classificado na lista tríplice. A legislação confere à autoridade competente margem de discricionariedade para escolher qualquer um dos integrantes da lista , desde que respeitados os limites legais. No caso, a candidata sustentava que a escolha do membro mais antigo transformaria a promoção por merecimento em promoção por antiguidade. O Tribunal rejeitou esse argumento, destacando que a antiguidade foi utilizada apenas como critério de escolha entre candidatos que já haviam sido previamente selecionados por merecimento . A formação da lista tríplice já representa a incidência do critério do merecimento, pois somente os candidatos que preencheram os requisitos objetivos para essa modalidade de promoção passam a integrar a lista. A partir daí, a autoridade administrativa pode escolher livremente um dos três nomes indicados. O STJ ressaltou que a utilização da antiguidade como fator de desempate ou de preferência entre candidatos igualmente aptos prestigia os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa , por se tratar de critério objetivo, especialmente quando a lei não exige motivação específica para a escolha de um dos integrantes da lista.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1