AREsp 1.426.749-RJ

O Regulamento das Telecomunicações Internacionais não foi objeto de apreciação pelo Congresso Nacional, de modo que a isenção nele prevista não pode ser aplicada para afastar IRRF e CIDE sobre as remessas de recursos ao exterior, porque jamais foram incorporadas ao ordenamento jurídico pátrio. A discussão tem como ponto inicial a internalização ou não, no ordenamento jurídico pátrio, do Regulamento das Telecomunicações Internacionais, integrante dos Atos Finais da Conferência Administrativa Mundial Telegráfica e Telefônica de Melbourne, firmado em 1988. De início, convém ressaltar que o Regulamento de Melbourne não foi incorporado à Constituição e a Convenção da União Internacional de Telecomunicações, concluídas em Genebra, em 22/12/1992, tampouco ao seu instrumento de Emenda, aprovado em Quioto, em 14/10/1994. O Tratado de Melbourne possui natureza meramente complementar aos referidos instrumentos, de acordo com o que dispõe o art. 4º, § 3º, número 3, da Convenção. Sendo assim, a aprovação da Convenção, pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo n. 67/1998, não significou a aprovação do Regulamento de Melbourne. Na verdade, o art. 1º do Decreto Legislativo n. 67/1998 fez constar expressamente que os acordos complementares que acarretassem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional devem se sujeitar à aprovação do Congresso Nacional. Não obstante a disposição contida no art. 54 da Convenção da União Internacional de Telecomunicações, em se tratando de encargos e compromissos assumidos antes ou depois do Decreto Legislativo n. 67/1998, é imprescindível a submissão do instrumento, de forma específica, à aprovação do Congresso Nacional. O raciocínio decorre da interpretação que se faz do parágrafo único do art. 1º do Decreto Legislativo n. 67/1998, que, inicialmente, trata dos atos que alteram a Convenção e, em um segundo momento, impõe a aprovação, pelo Congresso Nacional, dos acordos complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. O Regulamento das Telecomunicações Internacionais (Melbourne) não foi objeto de apreciação específica pelo Congresso Nacional, de modo que a isenção nele prevista, com repercussão na oneração do patrimônio nacional, não pode ser aplicada para afastar a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e da contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) sobre as remessas de recursos ao exterior, porque jamais foram incorporadas ao ordenamento jurídico pátrio. O Regulamento das Telecomunicações Internacionais não foi objeto de apreciação pelo Congresso Nacional, de modo que a isenção nele prevista não pode ser aplicada para afastar IRRF e CIDE sobre as remessas de recursos ao exterior, porque jamais foram incorporadas ao ordenamento jurídico pátrio. O STJ analisou se o Regulamento das Telecomunicações Internacionais, firmado em Melbourne em 1988, teria sido incorporado ao direito brasileiro a ponto de permitir a aplicação de uma isenção tributária ali prevista. A Corte concluiu que não houve incorporação formal desse regulamento ao ordenamento jurídico nacional , pois ele não foi submetido à aprovação específica do Congresso Nacional, como exige o processo constitucional de internalização de tratados internacionais. Embora o Brasil tenha aprovado a Convenção da União Internacional de Telecomunicações por meio de decreto legislativo, isso não implica aprovação automática de instrumentos complementares , especialmente quando tais atos geram encargos ou impactam o patrimônio nacional. No caso, o regulamento de Melbourne possui natureza acessória, mas com efeitos relevantes — como a previsão de isenção tributária —, o que exige aprovação legislativa própria. Assim, como não houve essa aprovação, o regulamento não tem eficácia interna . Consequentemente, a isenção nele prevista não pode ser invocada para afastar a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) nem da CIDE sobre remessas ao exterior.

Tese Jurídica Oficial

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