REsp 1.878.680-AL

O benefício de pagamento unificado de tributos para empresas construtoras é aplicável até o fim dos contratos com conclusão incluída, que foram celebrados até 31/12/2018. O julgado em questão envolve o alcance da previsão de pagamento unificado de tributos que está contida na Lei 12.024/2009: Art. 2º A empresa construtora que tenha sido contratada ou tenha obras iniciadas até 31 de dezembro de 2018 para construir unidades habitacionais de valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), de que trata a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, fica autorizada, em caráter opcional, a efetuar o pagamento unificado de tributos equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal auferida pelo contrato de construção até a extinção do respectivo contrato celebrado e, no caso de comercialização da unidade, até a quitação plena do preço do imóvel. Basicamente, a lei dá a possibilidade das construtoras de unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) efetuarem o pagamento de IRPJ, Pis, Cofins e CSLL de maneira unificada - é um benefício que simplifica o cumprimento de obrigações tributárias. Como é possível notar, a lei traz um marco temporal que limita sua aplicação (inserido pela Lei 13.970/2019) e é justamente esse tema que o REsp aborda. Em sua redação, o dispositivo legal traz um benefício fiscal condicionado - para a aplicação do pagamento unificado, é necessário: Existir um contrato; Envolver empresa construtora; O valor da unidade habitacional do PMCMV limitar-se a R$100 mil; e Ocorrer a celebração do contrato até 31/12/2018. Essas condições são cumulativas (todas devem estar presentes) e o benefício dura até a extinção do contrato ou até a quitação do preço do imóvel (hipótese de venda da unidade). Sendo assim, entende-se que o benefício fiscal é direcionado ao contrato e não à construtora, produzindo efeitos exclusivamente durante a existência do contrato. O benefício de pagamento unificado de tributos para empresas construtoras é aplicável até o fim dos contratos com conclusão incluída , que foram celebrados até 31/12/2018. O STJ interpretou o alcance temporal do regime especial previsto na Lei nº 12.024/2009, que permite às construtoras do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) realizar o pagamento unificado de tributos (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS). A controvérsia envolvia saber se o benefício se encerraria em 31/12/2018 ou se poderia se prolongar para além dessa data. O Tribunal concluiu que o benefício fiscal está vinculado ao contrato , e não à pessoa da construtora. Assim, desde que o contrato tenha sido celebrado até 31/12/2018 (cumprindo todos os requisitos legais), o regime pode ser aplicado até a extinção desse contrato , ainda que sua execução ou conclusão ocorra após essa data. Isso ocorre porque a norma estabelece: um marco temporal para a celebração do contrato ; mas garante a aplicação do benefício durante toda a sua execução . Além disso, o STJ ressaltou que se trata de benefício fiscal condicionado, devendo ser interpretado de forma estrita, mas respeitando integralmente as condições estabelecidas pela própria lei.

Tese Jurídica Oficial

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