Agint no REsp 2.198.124-SC

Se o contribuinte omitir rendimentos na declaração anual do Imposto de Renda, o prazo decadencial (limite de cinco anos para o Fisco constituir e cobrar o tributo) começará a ser contado apenas no primeiro dia do ano seguinte àquele em que o lançamento da cobrança já poderia ter sido feito. A controvérsia consiste em definir qual regra decadencial se aplica à hipótese de omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual do IRPF. No caso, o contribuinte declarou parte de seus rendimentos e recolheu imposto sobre eles, mas deixou de oferecer à tributação os juros de mora recebidos em ação judicial, por considerá-los isentos. O lançamento suplementar foi efetuado em 2021. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, firmada em diversos precedentes de ambas as Turmas da Primeira Seção, é no sentido de que, em casos de omissão de rendimentos, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário rege-se pelo art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. Isso porque, o entendimento consolidado é o de que, quanto à parcela omitida, não há pagamento antecipado nem declaração de débito, de modo que o lançamento só poderia ser efetuado após o prazo final para entrega da declaração. A alegação de que houve pagamento parcial e ausência de dolo não infirmam esse entendimento, uma vez que o pagamento parcial de imposto sobre outros rendimentos não altera a natureza da omissão quanto aos valores não declarados. Ademais, a regra do art. 150, § 4º, aplica-se às hipóteses em que há pagamento antecipado a menor do tributo devido sobre a totalidade da base declarada, discutindo-se apenas diferenças apuradas no mesmo contexto declaratório. Já na omissão de rendimentos, a parcela omitida não foi objeto de pagamento nem de declaração, razão pela qual se aplica a regra geral do art. 173, I. Ressalta-se, ainda, que não há contradição com o Tema 163/STJ , porquanto, quanto à parcela omitida, não houve pagamento antecipado nem declaração de débito, de modo que o lançamento só poderia ser efetuado após o prazo final para entrega da declaração. Dessa forma, na hipótese de omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual do IRPF, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário rege-se pelo art. 173, I, do CTN (o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado). Se o contribuinte omitir rendimentos na declaração anual do Imposto de Renda, o prazo decadencial (limite de cinco anos para o Fisco constituir e cobrar o tributo) começará a ser contado apenas no primeiro dia do ano seguinte àquele em que o lançamento da cobrança já poderia ter sido feito. O STJ reafirmou entendimento consolidado de que, quando o contribuinte omite rendimentos na declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, aplica-se a regra decadencial prevista no art. 173, I, do CTN , e não a do art. 150, § 4º. A distinção é importante porque o art. 150, § 4º, é utilizado nas hipóteses em que existe pagamento antecipado e declaração do tributo, ainda que o valor recolhido seja insuficiente. Já nos casos de omissão de rendimentos, a parcela omitida: não foi declarada; não sofreu pagamento antecipado; e sequer integrou a base tributável apresentada ao Fisco. Por isso, o STJ entende que o lançamento relativo aos valores omitidos somente poderia ser realizado após encerrado o prazo de entrega da declaração, aplicando-se então a regra geral do art. 173, I, do CTN. O Tribunal também destacou que o fato de o contribuinte ter declarado outros rendimentos corretamente ou ter recolhido parcialmente o imposto não altera a conclusão jurídica quanto aos valores omitidos. Além disso, a Corte afastou alegação de conflito com o Tema 163/STJ , justamente porque, quanto à parcela omitida, não houve declaração nem antecipação de pagamento.

Tese Jurídica Oficial

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