RMS 43.529-MS

A chefia superior das autarquias e fundações não pode punir servidores vinculados à Administração Direta, pois quem os pune é o Chefe do Executivo. A Lei Estadual n. 1.102/1990 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul - estabelece competir, privativamente, ao Governador do Estado ou dirigente superior de autarquia ou fundação, a aplicação da penalidade de demissão e cassação de disponibilidade. Desse modo, salvo disposição constitucional ou legal em contrário, a autonomia da entidade autárquica inviabiliza o exercício do poder disciplinar pela pessoa política à qual se encontra vinculada, porquanto, estando sujeita ao princípio da tutela administrativa - o qual lhe impõe um controle apenas finalístico por parte da Administração Direta -, não pode ser submetida ao poder disciplinar da entidade central, exatamente por não existir relação hierárquica entre elas. Com efeito, verifica-se a incompetência originária do Governador do Estado do Mato Grosso do Sul para aplicar penalidades aos servidores vinculados aos entes descentralizados daquela unidade federativa, não constituindo a suposta complexidade do caso fundamento legal idôneo a legitimar a avocação de competência sob pena de usurpar incumbência reservada, privativamente, aos Diretores-Presidentes de Agências Estaduais, nos termos dos arts. 239, I, e 256 da Lei Estadual n. 1.102/1990. A chefia superior de autarquias e fundações possui competência para aplicar penalidades a seus próprios servidores, não podendo o Chefe do Poder Executivo punir servidores vinculados a entidades da Administração Indireta, salvo previsão constitucional ou legal expressa. O STJ analisou controvérsia envolvendo a competência para aplicação de penalidade disciplinar a servidor vinculado à Administração Indireta do Estado do Mato Grosso do Sul. A legislação estadual previa que a aplicação das penalidades de demissão e cassação de disponibilidade competia privativamente ao: • Governador do Estado , quanto aos servidores da Administração Direta; • dirigente superior da autarquia ou fundação , quanto aos servidores das entidades descentralizadas. O Tribunal destacou que as autarquias e fundações públicas possuem autonomia administrativa, razão pela qual não existe relação hierárquica entre elas e a Administração Direta. Nesses casos, a Administração Direta exerce apenas controle finalístico ou tutela administrativa , o que não autoriza interferência disciplinar sobre servidores das entidades descentralizadas. Assim, o Governador não poderia avocar para si a competência disciplinar pertencente ao diretor-presidente da autarquia, ainda que sob argumento de maior relevância ou complexidade do caso. Para o STJ, permitir essa atuação significaria verdadeira usurpação de competência legalmente atribuída à entidade da Administração Indireta.

Tese Jurídica Oficial

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