AgInt no REsp 1.614.328-ES

Apesar de ser dedutível da base de cálculo do Imposto de Renda, é obrigação que o contribuinte, ainda assim, declare os valores pagos a título de pensão alimentícia. Nos termos do art. 4º da Lei n. 9.250/1995, na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas, entre outras, as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ou acordo judicial. Do referido dispositivo legal extrai-se que, apesar de ser dedutível da base de cálculo do Imposto de Renda, o valor referente à pensão alimentícia deve constar na declaração anual do responsável pelo pagamento da pensão. No caso, o autor não informou em sua declaração de imposto de renda os valores pagos a título de pensão alimentícia, sob o argumento de que esses valores foram declarados pela sua ex-esposa, que é beneficiária da pensão alimentícia. O fato de existir acordo celebrado pelo casal não modifica o sujeito passivo da obrigação tributária, tendo em vista que as convenções particulares não são oponíveis ao Fisco, conforme o art. 123 do CTN (salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes). Apesar de ser dedutível da base de cálculo do Imposto de Renda, é obrigação que o contribuinte, ainda assim, declare os valores pagos a título de pensão alimentícia. O STJ entendeu que a possibilidade de dedução da pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda não dispensa o contribuinte de informar esses valores em sua declaração anual. A dedução está prevista no art. 4º da Lei nº 9.250/1995 e alcança pagamentos realizados em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente no âmbito do Direito de Família. Contudo, a obrigação acessória de declarar os valores pagos permanece íntegra, pois ela permite ao Fisco controlar a correspondência entre: o valor deduzido pelo alimentante; e o valor declarado pelo alimentado como rendimento tributável. No caso analisado, o contribuinte deixou de declarar os valores pagos alegando que sua ex-esposa, beneficiária da pensão, já havia informado os montantes em sua própria declaração. O STJ rejeitou essa justificativa e destacou que convenções particulares não podem modificar obrigações tributárias perante o Fisco, conforme o art. 123 do CTN. Assim, mesmo que exista acordo entre as partes, o dever declaratório continua sendo do contribuinte responsável pelo pagamento da pensão.

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