AREsp 1.286.096-RS

A sistemática de cálculo do imposto de renda sobre valores acumulados instituída pelo art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, só se aplica a rendimentos auferidos cumulativamente após 2010, não alcançando fatos geradores anteriores. A discussão gira em torno do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) incidente sobre Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) pagos em cumprimento de decisão judicial - oriundos das diferenças de URV auferidas por servidor público - relativos a ano-calendário anterior ao do recebimento, o qual se efetivou antes do advento do art. 12-A da Lei n. 7.713/1998 - acrescido pelo art. 44 da Lei n. 12.350/2010, fruto da conversão da Medida Provisória n. 497/2010. Controverte-se acerca da metodologia de cálculo a ser utilizada em relação aos apontados RRA, especificamente se tal montante se soma, ainda que observado o mês de competência, aos então devidos e pagos, ou se são tributados separadamente. Isto é, se serão considerados como parcela autônoma para os fins de aplicação da tabela progressiva do imposto. Cumpre anotar, desde já, que, no tocante à incidência do imposto em testilha sobre os RRA, decorrentes de rendimentos do trabalho, aplica-se, atualmente, o regime de tributação previsto no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988. O debate legislativo e judicial em torno dos regimes de caixa ou competência, o qual culminou com a edição da Medida Provisória n. 497/2010, posteriormente convertida na Lei n. 12.350/2010, que inseriu o art. 12-A na Lei n. 7.713/1988, passou ao largo da questão envolvendo o cálculo do tributo no tocante à tributação conjunta ou em separado do rendimento acumulado, uma vez que tal mudança normativa afiançou-se no primado da igualdade e no princípio da capacidade contributiva. Todavia, nenhum desses aspectos compõem a lógica do mecanismo de cálculo em tela, cuja regra é, forte no que dispõe o art. 7º da Lei n. 7.713/1988, a retenção "[...] por ocasião de cada pagamento ou crédito e, se houver mais de um pagamento ou crédito, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos ou creditados à pessoa física no mês, a qualquer título". Aliás, o entendimento distinto encerra desigualdade na tributação, pois o contribuinte que recebeu o rendimento no momento adequado, sem a necessidade de socorrer-se ao Poder Judiciário, recolheu o tributo tendo em consideração todos os rendimentos não albergados por tributação exclusiva, enquanto o contribuinte que necessitou da prestação jurisdicional poderá ser tributado com carga menor, diante da segregação da base de cálculo para a aplicação da tabela progressiva. Com base nessa "diferença brutal", consoante dicção do Ministro Marco Aurélio, redator do acórdão RE 614.406-RS, em sede de repercussão geral no Tema n. 368, o Supremo Tribunal Federal (STF) extirpou a técnica do regime de caixa, reconhecidamente aplicável ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, para homenagear os princípios da isonomia e da capacidade contributiva. Todavia, incrementar o mecanismo de cálculo daquele exemplo para acrescer a opção legislativa pela tributação em separado ensejará alíquota menor e até mesmo a isenção de uma parte do montante, valendo lembrar que a isonomia deve ser cotejada com os contribuintes daquela unidade federativa que também receberam rendimentos acumuladamente no período anterior à novel legislação. A pessoa física que ingressa com uma demanda no Poder Judiciário não deve sujeitar-se a uma alíquota de Imposto sobre a Renda maior, menor ou gozar de isenção, sem amparo legal, justamente para se prestigiar a isonomia e a capacidade contributiva. O fim colimado com a tributação em separado é a simplificação, sendo o efeito tangencial, como regra, a desoneração, ainda que parcial, já que a utilização dos eventuais valores de deduções somente poderá ocorrer no cálculo na circunstância de o contribuinte optar pela inclusão da tributação pela fonte na declaração anual de ajuste, tal como possibilita o § 5º do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 (valendo consignar que se cuida de opção irretratável). Por derradeiro, relevante consignar que se está diante de situação residual, é dizer, trata-se de um grupo remanescente de feitos nos quais se discute tal tributação. Logo, conclui-se o entendimento no sentido de fastar a tributação em separado do Imposto sobre a Renda sobre os Rendimentos Recebidos Acumuladamente em debate. A sistemática de tributação em separado dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) , prevista no art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, aplica-se apenas aos rendimentos recebidos após a entrada em vigor da Lei nº 12.350/2010, não alcançando fatos geradores anteriores. O STJ analisou controvérsia envolvendo a tributação do Imposto de Renda sobre valores pagos acumuladamente a servidor público em razão de diferenças remuneratórias reconhecidas judicialmente. A discussão consistia em saber se os valores recebidos antes da entrada em vigor do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 poderiam ser tributados pela sistemática mais benéfica de cálculo em separado dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA). O art. 12-A foi introduzido pela Lei nº 12.350/2010 justamente para corrigir distorções existentes no regime anterior, especialmente situações em que o contribuinte era excessivamente tributado porque recebia, em um único momento, valores referentes a vários anos anteriores. Com a nova sistemática, os rendimentos acumulados passaram a ser tributados separadamente, considerando-se as competências mensais correspondentes, o que normalmente reduz a carga tributária. Contudo, o STJ afirmou que essa sistemática não pode ser aplicada retroativamente a pagamentos realizados antes da vigência da Lei nº 12.350/2010. A Corte destacou que, antes da inovação legislativa, prevalecia a regra geral do art. 7º da Lei nº 7.713/1988, segundo a qual a tributação ocorria sobre a soma dos rendimentos pagos no mês. O Tribunal também observou que aplicar retroativamente a tributação em separado geraria tratamento desigual em relação aos demais contribuintes que receberam rendimentos normalmente no período anterior à mudança legislativa. Segundo o STJ, a pessoa que precisou recorrer ao Judiciário não pode receber benefício fiscal sem previsão legal expressa, nem ser tributada de forma mais gravosa ou mais benéfica apenas em razão do atraso no pagamento. Assim, a sistemática do art. 12-A somente se aplica aos rendimentos acumulados recebidos após 2010.

Tese Jurídica Oficial

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