REsp 1.895.936-TO

A legitimidade passiva para ações que discutam falha na prestação de serviço quanto ao PASEP, é do Banco do Brasil, por ser o administrador. A pretensão de indenização correspondente aos desfalques resultantes da má gestão prescreve em 10 anos, a serem contados da data em que a vítima tomou conhecimento dos desfalques. Este julgado trata da situação do PASEP (o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), o qual é administrado pelo Banco do Brasil, possuindo atribuições como a manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, sendo responsável, portanto por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados. No caso em apreço, o STJ se manifestou acerca de três questões envolvendo o PASEP: 1) A legitimidade passiva nas demandas sobre saques indevidos, desfalques e não aplicação dos rendimentos referente ao programa. 2) Prazo prescricional para a indenização correspondente. 3) Termo inicial para a contagem do prazo prescricional. Importante ressaltar que, até a CF/88, a União realizava os depósitos dos valores, e a partir de então, sua responsabilidade passou a ser apenas o recolhimento ao Banco do Brasil (art. 2º da LC n. 8/1970). O STJ possui entendimento de que, em regra, a União possui legitimidade para figurar como polo passivo de demandas referentes ao PASEP, quando relativas à recomposição do saldo ou índices equivocados. Ocorre que na situação em comento, trata-se de má gestão do Banco, em razão de saques indevidos e não aplicação dos índices de juros e correção monetária, sendo portanto o Banco do Brasil, a parte legítima em tais demandas. Após afastar a incidência de outros dispositivos, o STJ estabeleceu entendimento de que com relação ao prazo prescricional deve-se aplicar o prazo decenal (10 anos) previsto no art. 205 do Código Civil, em razão da lei não fixar prazo menor. Dispositivos afastados : O Tribunal pontuou que a decisão não foi pautada no art. 1º, do Decreto-Lei n. 20.910/1932, pois este declara que não se aplica o prazo quinquenal às pessoas jurídicas de direito privado. Sendo o Banco do Brasil uma sociedade de economia mista, não faria sentido fundamentar a decisão em tal dispositivo. Afastou também a aplicação similar ao do Recurso Especial 1.205.277/PB, que com base no mesmo dispositivo, estabeleceu o prazo de 5 anos para ações contra a União, que visam a cobrança de diferença de correção monetária sobre as contas do PIS/PASEP. O fundamento para o prazo de 10 anos também não foi em decorrência do art. 10 do Decreto n. 2.052/1983, uma vez que este trata de ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP. Em que pese apresentar o mesmo prazo, este artigo não motivou a decisão por tratar de objeto diverso da indenização por danos materiais decorrentes da má gestão. Acerca do termo inicial para contagem de prescrição, em que pese a regra no direito brasileiro ser a data do fato, neste caso específico, o Tribunal aplicou a exceção do princípio da actio nata , em que o início da contagem apenas ocorre quando o titular do direito subjetivo violado toma ciência do fato (no caso, dos desfalques). A legitimidade passiva para ações que discutam falha na prestação de serviço quanto ao PASEP, é do Banco do Brasil, por ser o administrador . A pretensão de indenização correspondente aos desfalques resultantes da má gestão prescreve em 10 anos, a serem contados da data em que a vítima tomou conhecimento dos desfalques. O STJ enfrentou três pontos relevantes envolvendo o PASEP: legitimidade passiva, prazo prescricional e termo inicial da prescrição. Primeiro, quanto à legitimidade, a Corte distinguiu duas situações: demandas relativas à correção de valores ou índices legais → podem envolver a União; demandas relativas à má gestão, saques indevidos ou ausência de rendimentos → responsabilidade do Banco do Brasil , que atua como administrador das contas. No caso analisado, tratava-se de falha na gestão dos valores depositados, razão pela qual o Banco do Brasil foi reconhecido como parte legítima. Segundo, quanto ao prazo prescricional, o STJ fixou o prazo decenal (10 anos) com base no art. 205 do Código Civil, pois não há regra específica prevendo prazo menor para esse tipo de pretensão indenizatória. Por fim, em relação ao termo inicial, a Corte aplicou o princípio da actio nata , segundo o qual o prazo prescricional começa a correr quando o titular tem ciência do dano . Assim, a contagem se inicia quando o correntista toma conhecimento dos desfalques, e não necessariamente na data em que ocorreram.

Tese Jurídica Oficial

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