REsp 2.204.627-DF

O valor da pensão mensal devida pela morte decorrente de ato ilícito deve corresponder a 2/3 dos rendimentos da vítima, ou ser fixado em um salário mínimo quando não houver prova do quanto ela recebia. O pensionamento mensal decorrente de ato ilícito deve limitar-se a 2/3 (dois terços) dos rendimentos auferidos pela vítima falecida ou ser equivalente a um salário mínimo se não houver comprovação dos seus rendimentos. No caso, houve responsabilização do ente estatal pela morte decorrente de omissão na prestação do serviço público de saúde. O Distrito Federal sustentou que o pensionamento deve ser limitado a 2/3 do salário mínimo para todos os dependentes, partindo-se da premissa de que o terço restante seria destinado ao sustento da própria vítima. De fato, o pensionamento por ato ilícito deve limitar-se a 2/3 (dois terços) dos rendimentos auferidos pela falecida vítima, presumindo-se que 1/3 (um terço) desses rendimentos era destinado ao seu próprio sustento. Contudo, quando não houver comprovação dos rendimentos, como no caso dos autos, o pensionamento pode ser fixado no valor equivalente a um salário mínimo, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, conclui-se que na ausência de comprovação dos rendimentos da vítima, é admissível a fixação da pensão mensal em valor equivalente a um salário mínimo. Essa orientação visa assegurar a reparação integral dos danos materiais sofridos pelos dependentes da vítima, mesmo quando não há provas documentais dos ganhos auferidos em vida. O valor da pensão mensal decorrente da morte causada por ato ilícito deve corresponder a 2/3 dos rendimentos da vítima . Na ausência de prova sobre sua remuneração, a pensão pode ser fixada em um salário mínimo . O STJ reafirmou o critério utilizado para calcular a pensão mensal devida aos dependentes da vítima falecida em razão de ato ilícito. A jurisprudência presume que 1/3 da renda da vítima era destinado ao seu próprio sustento , enquanto os 2/3 restantes eram utilizados para a manutenção de seus dependentes . Por isso, quando há comprovação dos rendimentos da vítima, a pensão mensal deve corresponder a 2/3 dessa remuneração . No caso concreto, entretanto, não havia prova dos rendimentos da vítima, falecida em decorrência da responsabilidade do Estado por falha na prestação do serviço público de saúde. O Distrito Federal sustentava que, nessa hipótese, a pensão deveria ser limitada a 2/3 do salário mínimo , aplicando-se automaticamente a mesma lógica da divisão entre gastos pessoais e familiares. O STJ rejeitou essa tese. A Corte destacou que sua jurisprudência consolidada estabelece que, na ausência de comprovação da renda , a pensão pode ser fixada no valor integral de um salário mínimo , e não em apenas dois terços dele. Esse entendimento busca garantir a reparação integral dos danos materiais suportados pelos dependentes, evitando que a falta de documentos sobre a renda da vítima resulte em indenização insuficiente.

Tese Jurídica Oficial

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