Segredo de Justiça I - Info 867 — Informativo 867 - STJ

A quitação, por terceiro, de multa originalmente atribuída a contribuinte pessoa física em acordo de colaboração premiada representa liberação de despesa que este suportaria, tratando-se, portanto, de acréscimo patrimonial indireto passível de tributação pelo Imposto sobre a Renda. A quitação, por terceiro, de multa originalmente atribuída a contribuinte pessoa física em acordo de colaboração premiada representa liberação de despesa que este suportaria, tratando-se, portanto, de acréscimo patrimonial indireto passível de tributação pelo Imposto sobre a Renda. A controvérsia tem origem em Mandado de Segurança impetrado buscando-se afastar a incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF), relativamente a acréscimo patrimonial experimentado diante da quitação, por sua ex-empregadora, empresa construtora, de multa assumida pelo impetrante em acordo de colaboração premiada. Em primeira instância, a segurança foi denegada, decisão mantida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sob o fundamento de que o pagamento de obrigação pecuniária firmada em acordo de colaboração premiada é dever exclusivo do colaborador, razão pela qual eventual assunção de ônus financeiro por terceiro, sobretudo a ex-empregadora, encerra mera liberalidade em decorrência de rescisão de contrato de trabalho, configurando, assim, acréscimo patrimonial sujeito ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. Com efeito, como consignado pelo tribunal de origem, a ex-empregadora disponibilizou o montante para pagamento da multa, tendo o depósito em conta judicial sido efetuado em seu próprio nome. Ainda que a construtora tenha quitado diretamente o valor da penalidade assumida pelo recorrente em acordo de colaboração premiada e sem trânsito de valores nas contas da pessoa física, tal circunstância não é apta, por si só, a afastar a perfectibilização do aspecto material da hipótese de incidência do imposto em tela, porquanto a liberação de obrigação passiva do contribuinte por terceiros denota disponibilidade de renda mediante acréscimo patrimonial indireto, configurando, assim, o fato gerador descrito no art. 43 do Código Tributário Nacional. No caso, a multa possui natureza jurídica de sanção, assumida pela parte em seu próprio nome, em caráter personalíssimo, a qual deve ser suportada pelo seu próprio patrimônio. Assim, ausente dever legal ou decorrente de negócio jurídico de natureza pública impondo à empresa o ônus financeiro de adimplir com a sanção assumida pelo impetrante no acordo de colaboração premiada - o qual, reitere-se, detém natureza personalíssima -, impende reconhecer-se ter sido o valor espontaneamente creditado. Dessa maneira, tendo o tribunal a quo firmado a premissa fática de que a companhia "[...] conferiu ao seu ex-empregado/impetrante verba por mera liberalidade, em decorrência da rescisão do contrato de trabalho", de rigor a aplicação do art. 70 da Lei n. 9.430/1996, segundo o qual "[...] a multa ou qualquer outra vantagem paga ou creditada por pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, a beneficiária pessoa física ou jurídica, inclusive isenta, em virtude de rescisão de contrato, sujeitam-se à incidência do imposto de renda". A quitação, por terceiro, de multa originalmente atribuída a contribuinte pessoa física em acordo de colaboração premiada representa liberação de despesa que este suportaria, tratando-se, portanto, de acréscimo patrimonial indireto passível de tributação pelo Imposto sobre a Renda. O Superior Tribunal de Justiça examinou a incidência do IRPF sobre situação em que empresa terceira (ex-empregadora) quitou multa assumida pessoalmente pelo contribuinte em acordo de colaboração premiada. A Corte afirmou que o fato de o pagamento ter sido realizado diretamente em conta judicial e sem trânsito financeiro pelas contas da pessoa física não afasta a ocorrência do fato gerador do imposto. Isso porque houve liberação de obrigação patrimonial que incumbia exclusivamente ao colaborador, o que caracteriza disponibilidade econômica indireta nos termos do art. 43 do CTN . Destacou-se que a multa decorrente do acordo de colaboração premiada possui natureza sancionatória e personalíssima , devendo ser suportada pelo próprio patrimônio do colaborador. Não havendo dever legal ou vínculo jurídico público que impusesse à empresa a obrigação de arcar com a penalidade, o pagamento configura mera liberalidade . Nessa linha, o STJ reconheceu que a assunção do ônus por terceiro equivale, para fins tributários, a vantagem econômica concedida ao contribuinte, sujeita à tributação pelo IRPF, aplicando-se, inclusive, o art. 70 da Lei nº 9.430/1996 , que prevê a incidência do imposto sobre vantagens pagas por pessoa jurídica à pessoa física, ainda que a título de indenização.

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