AgInt no REsp 2.115.320-RJ

A concessionária não pode cobrar tarifa de esgoto quando este não é coletado ou é lançado in natura (sem tratamento) nas galerias pluviais. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.339.313/RJ, definiu que "A legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades". Todavia, o caso em apreço é diferente. Isso porque as instâncias ordinárias fixaram a premissa de que os dejetos da residência do autor são encaminhados para valão próximo à residência, sem qualquer tratamento. Logo, não é lícita a cobrança por esgoto não coletado ou despejado in natura nas galerias pluviais. Conforme entendimento pacífico desta Corte, a questão deixa de ser relativa a tratamento de resíduos, transformando-se em poluição pura e simples, não havendo direito a ser reclamado por serviço inexistente (AgInt no REsp n. 2.068.061/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024). A concessionária não pode cobrar tarifa de esgoto quando o esgoto não é coletado ou quando é lançado in natura (sem tratamento) nas galerias pluviais. Essa decisão do Superior Tribunal de Justiça trata de um ponto central na prestação de serviços públicos essenciais : não há tarifa sem serviço efetivamente prestado . O caso concreto que originou a tese foi o seguinte: Consumidores questionaram a cobrança de tarifa de esgoto pela concessionária responsável pelo saneamento, apesar de o esgoto não ser efetivamente coletado ou ser simplesmente despejado sem tratamento em galerias de águas pluviais. O STJ analisou se a cobrança seria legítima nessas condições. O Tribunal destacou que: A tarifa de esgoto pressupõe a prestação adequada do serviço , que envolve, ao menos: coleta , e tratamento do esgoto; O simples lançamento de esgoto in natura em galerias pluviais não caracteriza serviço de esgotamento sanitário ; Cobrar por um serviço inexistente ou inadequado viola: o Código de Defesa do Consumidor ; o princípio da boa-fé ; a modicidade tarifária . Diante do exposto, o STJ firmou que a concessionária só pode cobrar tarifa de esgoto quando houver efetiva prestação do serviço , não bastando soluções precárias ou ambientalmente inadequadas.

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