RE 608.880-MT

O Estado não responde por danos decorrentes de crime praticado por presidiário foragido, quando não demonstrado o nexo causal direto entre a fuga e a conduta. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público baseia-se no risco administrativo, sendo objetiva, exige os seguintes requisitos: ocorrência do dano; ação ou omissão administrativa; existência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa e ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. A jurisprudência desta Corte, inclusive, entende ser objetiva a responsabilidade civil decorrente de omissão, seja das pessoas jurídicas de direito público ou das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. Entretanto, o princípio da responsabilidade objetiva não se reveste de caráter absoluto, eis que admite o abrandamento e, até mesmo, a exclusão da própria responsabilidade civil do Estado, nas hipóteses excepcionais configuradoras de situações liberatórias como o caso fortuito e a força maior ou evidências de ocorrência de culpa atribuível à própria vítima. A fuga de presidiário e o cometimento de crime, sem qualquer relação lógica com sua evasão, extirpa o elemento normativo, segundo o qual a responsabilidade civil só se estabelece em relação aos efeitos diretos e imediatos causados pela conduta do agente. Nesse cenário, em que não há causalidade direta para fins de atribuição de responsabilidade civil extracontratual do Poder Público, não se apresentam os requisitos necessários para a imputação da responsabilidade objetiva prevista na Constituição Federal - em especial, como já citado, por ausência do nexo causal. Recurso Extraordinário a que se dá provimento para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tema 362, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada” . O Estado não responde civilmente por danos decorrentes de crime praticado por presidiário foragido , quando não houver demonstração de nexo causal direto entre a fuga do sistema prisional e o delito posteriormente praticado. O STF analisou se o Estado pode ser responsabilizado por danos causados por um detento que fugiu do sistema prisional e, posteriormente, praticou um crime contra terceiros. A Corte relembrou que a responsabilidade civil do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal , é, em regra, objetiva , exigindo a presença do dano , da conduta estatal (ação ou omissão), do nexo causal e da ausência de causas excludentes da responsabilidade. Entretanto, o STF destacou que a responsabilidade objetiva não dispensa a demonstração do nexo causal . O Estado não se transforma em garantidor universal de todos os atos praticados por pessoas que passaram pelo sistema prisional. Para que haja responsabilização estatal, é necessário demonstrar que o dano sofrido pela vítima decorreu de forma direta e imediata da falha estatal. No caso analisado, embora tenha ocorrido a fuga do preso, o crime praticado posteriormente não possuía relação direta com a evasão. Entre a fuga e o evento danoso existiam circunstâncias autônomas capazes de romper o nexo causal. Assim, o simples fato de o autor do crime ser um foragido não é suficiente para gerar responsabilidade civil do Estado. É indispensável comprovar que a fuga foi elemento determinante e diretamente relacionado ao dano causado à vítima. Sem essa ligação causal imediata, inexiste o dever de indenizar.

Tese Jurídica Oficial

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