IDC 9-SP

A Terceira Seção deferiu o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal em razão da incapacidade dos agentes públicos na condução de investigações, de identificar os autores dos homicídios/execuções cometidos nos casos conhecidos como "Maio Sangrento" e "Chacina do Parque Bristol". O art. 109, § 5º, da Constituição Federal, estabelece que, nas "hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal". Os requisitos do incidente de deslocamento de competência são: a) grave violação de direitos humanos; b) necessidade de assegurar o cumprimento, pelo Brasil, de obrigações decorrentes de tratados internacionais; c) incapacidade - oriunda de inércia, omissão, ineficácia, negligência, falta de vontade política, de condições pessoais e/ou materiais, etc. - de o Estado-Membro, por suas instituições e autoridades, levar a cabo, em toda a sua extensão, a persecução penal (IDC n. 1/PA, Terceira Seção do STJ). No caso, apesar do extenso tempo decorrido entre os fatos e a formulação do pedido de deslocamento de competência, estão presentes os requisitos constitucionais que autorizam e justificam o atendimento do pleito de deslocamento de competência para reabrir as investigações, processar e julgar os responsáveis pelos delitos, principalmente porque estudos posteriores, que não foram considerados à época, sugerem a possibilidade de os fatos estarem relacionados à criminalidade organizada e a uma série de outros crimes praticados no mês de maio de 2006 e em circunstâncias similares, reconhecendo a inoperância ou incapacidade das autoridades do Estado de São Paulo para a repressão, apuração, punição e adoção de medidas que evitem a repetição de ocorrências similares, em descumprimento das obrigações internacionais de direitos humanos das quais o Brasil é signatário. O STJ pode determinar o deslocamento da competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal em casos de grave violação de direitos humanos quando isso for necessário para assegurar o cumprimento de obrigações internacionais assumidas pelo Brasil e houver incapacidade das autoridades estaduais de conduzir adequadamente a persecução penal. O art. 109, § 5º, da Constituição Federal prevê o Incidente de Deslocamento de Competência (IDC), suscitado pelo Procurador-Geral da República perante o STJ. Para seu deferimento, são necessários três requisitos: grave violação de direitos humanos, necessidade de garantir o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais e incapacidade das instituições estaduais de conduzir integralmente a persecução penal. No IDC 9-SP, relativo aos casos conhecidos como “ Maio Sangrento ” e “ Chacina do Parque Bristol ”, o STJ reconheceu a incapacidade das autoridades paulistas para investigar, identificar e responsabilizar os autores dos homicídios e execuções. Estudos posteriores indicaram possíveis vínculos entre os fatos e a criminalidade organizada, justificando o deslocamento para permitir a retomada das investigações e a responsabilização dos envolvidos, apesar do tempo decorrido.

Tese Jurídica Oficial

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