RMS 68.490-RS

É possível ao juiz estadual, na mesma data em que exonerado do cargo anterior e empossado na qualidade de juiz federal, averbar perante à Justiça Federal períodos de férias adquiridas e não gozadas, vedada, apenas, sua posterior conversão em pecúnia ou indenização. Conquanto o art. 66 da Lei Complementar n. 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN) prescreva que os Juízes fazem jus a férias anuais de 60 (sessenta) dias, ausente disposição legal acerca do direito à averbação de repouso anual obtido em cargos públicos anteriores, aplicando-se, por conseguinte, os regramentos da Lei n. 8.112/1990 a título subsidiário. Em consonância com a Lei n. 8.112/1990, as Resoluções ns. 130/2010 e 764/2022 do Conselho da Justiça Federal-CJF condicionam o direito à transposição de férias adquiridas previamente ao ingresso na Magistratura Federal à vacância do cargo primitivo por posse em outro inacumulável, pressupondo, portanto, a continuidade do vínculo jurídico com a Administração Pública. À vista do caráter nacional atribuído ao Poder Judiciário pelo art. 93 da Constituição da República, inviável prevalecer tal condicionante em hipótese na qual, sem solução de continuidade, exercido o cargo de Juiz Substituto em Tribunal de Justiça anteriormente ao início das funções judicantes no âmbito da Magistratura Federal, sob pena de instituir-se tratamento distinto entre Juízes submetidos a regime jurídico disciplinado de maneira uniforme pela ordem constitucional, desfigurando-se a respectiva unidade sistêmica, sobretudo quando ausente previsão a respeito do instituto da vacância por posse em cargo inacumulável na legislação estadual. Essa conclusão não se modifica em razão de o desligamento do cargo primitivo decorrer de exoneração, uma vez que tal exigência somente se aplica quando viável ao Magistrado postular pelo término do liame anterior por motivo semelhante, circunstância ausente na hipótese em tela, porquanto a legislação do Estado de Goiás somente passou a prever a vacância por assunção de cargo inacumulável com a vigência da Lei n. 19.156/2015, posteriormente ao desligamento do cargo de Juiz Substituto. É possível ao juiz estadual, na mesma data em que exonerado do cargo anterior e empossado na qualidade de juiz federal, averbar perante à Justiça Federal períodos de férias adquiridas e não gozadas, vedada, apenas, sua posterior conversão em pecúnia ou indenização. O Superior Tribunal de Justiça enfrentou a questão da averbação de férias não usufruídas por magistrado que migra da Justiça Estadual para a Federal. Partindo do art. 66 da Lei Complementar 35/1979 , o STJ reconheceu que, embora haja previsão de férias para magistrados, não há disciplina específica sobre a averbação entre cargos. Por isso, admite-se a aplicação subsidiária da Lei 8.112/1990 . O ponto central da decisão foi o caráter nacional da magistratura (art. 93 da CF). A Corte entendeu que: não é possível impor exigências formais rígidas (como vacância por posse em cargo inacumulável) quando isso gera tratamento desigual entre magistrados; deve-se reconhecer a continuidade funcional quando não há solução de continuidade no exercício do cargo público. Assim, mesmo havendo exoneração formal, se o magistrado passa imediatamente a exercer outro cargo na magistratura, é possível: averbar as férias adquiridas e não gozadas no cargo anterior. Todavia, o STJ fixou um limite importante: essas férias não podem ser convertidas em dinheiro ; mantêm sua natureza de descanso, devendo ser usufruídas posteriormente.

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Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3