REsp 2.135.870-SP

No mandado de segurança, é vedada a repetição de indébito tributário pela via dos precatórios e RPVs, conforme Súmulas nºs 269 e 271 do STF e da jurisprudência do STJ, não sendo cabível a leitura isolada do precedente formado no Tema de Repercussão Geral nº 1.262 do STF. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de restituição via precatórios de indébito tributário reconhecido em sede de mandado de segurança, à luz da interpretação do Tema n. 1.262/STF. Alegou o ente fazendário que, ante o teor das Súmulas n. 269 e n. 271 do STF, o mandado de segurança não é substituto de ação de cobrança e não produz efeitos patrimoniais pretéritos, sendo incabível a restituição via precatórios ou requisições de pequeno valor - RPV no mandamus, não sendo permitida a expedição de precatório nos próprios autos de mandado se segurança, já que sua execução não possui natureza condenatória, e sim mandamental e imediata. Sob o aspecto material, em matéria tributária, o mandado de segurança não pode ser utilizado como substitutivo de ação de repetição de indébito (ação de cobrança). Desta forma, a concessão da segurança, via de regra, não permite o reconhecimento de créditos do contribuinte relacionados a indébitos tributários pretéritos (quantificação) e também não permite a execução via precatórios ou requisições de pequeno valor - RPV's. Precedentes: AgInt no REsp. n. 1.949.812-RS, Primeira Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 2/10/2023; AgInt no REsp. n. 1.970.575-RS, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 8/8/2022; Súmula n. 269/STF; Súmula n. 271/STF. Consoante a Súmula n. 213/STJ, o mandado de segurança é meio apto a afastar os óbices formais e procedimentais ao Pedido Administrativo de Compensação tributária. Nessas condições, ele pode sim, indiretamente, retroagir, pois, uma vez afastados os obstáculos formais a uma compensação já pleiteada administrativamente (mandado de segurança repressivo), todo o crédito não prescrito outrora formalmente obstado poderá ser objeto da compensação. Do mesmo modo, se a compensação for pleiteada futuramente (mandado de segurança preventivo), todo o crédito não prescrito no lustro anterior ao mandado de segurança poderá ser objeto da compensação. Em ambas as situações, a quantificação dos créditos (efeitos patrimoniais) ficará a cargo da Administração Tributária, não do Poder Judiciário. Quanto ao Pedido Administrativo de Ressarcimento, o mandado de segurança constitui a via adequada para o reconhecimento de créditos escriturais (fictícios, premiais, presumidos etc.) referentes a tributos sujeitos à técnica da não cumulatividade, desde que obedecido o prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Precedentes repetitivos: REsp. n. 1.129.971-BA, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 24.2.2010; REsp. n. 1.111.148 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 24/2/2010. Em flexibilização das Súmulas n. 269 e n. 271/STF, o mandado de segurança é meio apto a quantificar o indébito constante de Pedido Administrativo de Compensação tributária, desde que traga prova pré-constituída suficiente para a caracterização da liquidez e certeza dos créditos, não sendo admitida a repetição administrativa em dinheiro ou a repetição via precatórios. Precedentes repetitivos: REsp. n. 1.111.164-BA, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 13/5/2009 e REsp. n. 1.365.095-SP, Primeira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 13/2/2019. Muito embora a sentença mandamental tenha, em alguma medida, eficácia declaratória, a Súmula n. 461/STJ ("O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado") em nenhum momento se referiu ao mandado de segurança e em nenhum momento permitiu a restituição administrativa em espécie (dinheiro). Por tais motivos, a sua aplicação ao mandado de segurança se dá apenas mediante adaptações: 1ª) somente é possível a compensação administrativa; 2ª) jamais será permitida a restituição administrativa em (espécie) dinheiro ou; 3ª) o pagamento via precatórios/RPV. A restituição permitida é aquela que se opera dentro do procedimento de compensação apenas já que a essa limitação se soma aqueloutra das Súmulas n. 269 e n. 271/STF, que vedam no mandado de segurança a possibilidade da restituição administrativa em espécie (dinheiro) ou via precatórios. Os equívocos cometidos com a interpretação dessa jurisprudência foram tantos que culminaram com a necessidade de julgamento em sede de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal - STF gerando o Tema n. 1.262, sendo ali definida a seguinte tese: "Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal" (RE n. 1.420.691/SP, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 21/8/2023). Realizado o julgamento do Tema n. 1.262/STF da repercussão geral, em não havendo notícia da expressa superação dos enunciados sumulares 269 e 271 do STF que vigem há décadas - conforme o exige o art. 927, § 4º, do CPC/2015, é de se presumir que permaneçam em vigor, devendo ser obedecidos na forma do art. 927, IV, também do CPC/2015. Assim, a leitura do precedente formado no Tema n. 1.262/STF, em relação ao mandado de segurança, deve ser feita tendo em vista as ações transitadas em julgado com conteúdo condenatório, a despeito das referidas súmulas e da jurisprudência deste STJ que veda, no mandado de segurança, a repetição de indébito tributário pela via dos precatórios e RPV's. No caso, foi impetrado Mandado de Segurança Coletivo visando ao reconhecimento do direito de seus associados recolherem as contribuições ao PIS e à COFINS excluindo de suas bases de cálculo a parcela relativa ao ICMS, bem como do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, atualizados pela Taxa SELIC, tendo obtido julgamento favorável em decisão transitada em julgado em 19 de setembro de 2018. A Corte de Origem também autorizou o pagamento do indébito tributário oriundo de decisão concessiva da ordem, por meio de precatório ou requisição de pequeno valor, o que contraria os precedentes do Superior Tribunal de Justiça. No mandado de segurança, é vedada a repetição de indébito tributário pela via dos precatórios e RPVs , conforme Súmulas nºs 269 e 271 do STF e da jurisprudência do STJ, não sendo cabível a leitura isolada do precedente formado no Tema de Repercussão Geral nº 1.262 do STF. O Superior Tribunal de Justiça analisou se seria possível a restituição de indébito tributário, reconhecido em mandado de segurança, por meio de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) . A Corte reafirmou entendimento consolidado de que o mandado de segurança não é substituto de ação de cobrança , conforme estabelecem as Súmulas nº 269 e nº 271 do STF. Por essa razão, a sentença concessiva da segurança possui natureza mandamental , e não condenatória. Em regra, ela apenas reconhece o direito do contribuinte e determina que a autoridade deixe de exigir o tributo indevido. Assim, quando há reconhecimento de indébito tributário no mandado de segurança, o contribuinte não pode executar diretamente esse crédito para receber dinheiro via precatório ou RPV . O caminho adequado é a compensação administrativa do valor pago indevidamente. O STJ também esclareceu que o precedente do STF no Tema 1.262 da repercussão geral, que afirma ser necessária a observância do regime de precatórios para restituições decorrentes de decisões judiciais, não afasta as limitações específicas do mandado de segurança . Esse precedente se refere a decisões com conteúdo condenatório, o que não ocorre no mandamus. Portanto, enquanto permanecerem vigentes as Súmulas nº 269 e nº 271 do STF, deve-se manter o entendimento de que não é possível restituição em dinheiro ou via precatórios/RPV em mandado de segurança .

Tese Jurídica Oficial

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