REsp 1.694.816-SC

A aplicação de multa por descumprimento de dever instrumental, como prestar informações imprecisas, exige a comprovação concreta de que houve prejuízo ou embaraço à fiscalização e à correta arrecadação pelo ente tributante. A controvérsia centra-se em saber se foi adequada, ou não, a imposição, pela fiscalização aduaneira, de multa à empresa importadora que, ao proceder à Declaração de Importação, classificou erroneamente a mercadoria (em NCM - Nomenclatura Comum do Mercosul - diversa da que veio a ser retificada pela administração), a ensejar o recolhimento de Imposto de Importação (II), de PIS-Importação e de COFINS-Importação e de Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) em alíquotas diversas, porém, em valores superiores aos que efetivamente devidos (considerados os tributos globalmente). As obrigações tributárias acessórias constituem deveres formais impostos pela legislação tributária, sem conteúdo econômico e permanentes (por não se exaurir com o seu cumprimento), destinadas a viabilizar, ao ente competente para instituir tributos, as condições materiais necessárias ao exercício do controle e fiscalização, voltado à correta arrecadação destes. Ainda que a obrigação acessória subsista independentemente da existência de obrigação tributária principal, do que sobressai nítido seu viés instrumental. É dizer, a obrigação acessória subsiste, independentemente da obrigação principal; mas só existe em função desta. Evidenciado, nesses termos, o caráter instrumental da obrigação acessória, voltada a auxiliar a administração tributária no exercício do controle e da fiscalização, a viabilizar a correta arrecadação de tributos, a análise a respeito de seu descumprimento, com as consequências legais daí advindas (notadamente, a imposição de penalidade), deve, necessariamente, considerar o atingimento ou não de suas finalidades precípuas. Na hipótese, a Declaração, tal como levada a efeito pela contribuinte, não embaraçou, em nenhuma extensão, o exercício da atividade fiscalizatória e, principalmente, não culminou no recolhimento a menor dos tributos incidentes na operação de importação em exame finalidade última e fundamental da Administração fiscal e da lei de regência ao instituir as obrigações acessórias -, inexistindo qualquer prejuízo ao ente tributante. Independentemente do fato de os tributos incidentes possuírem fatos geradores diversos, devendo-se considerá-los individualmente, referem-se, indiscutivelmente, à mesma operação de importação de mercadorias, objeto de uma única Declaração de Importação. Desse modo, a Administração aduaneira, ao determinar a retificação da Declaração de Importação e conferir a regularidade dos valores recolhidos pela contribuinte, não poderia desconsiderar o fato de que estes, na verdade, excederam ao valor devido (retificado), sobretudo para impor sanção pecuniária ao contribuinte. Descabida, assim, a tese defensiva expendida pela Fazenda Nacional acerca de uma suposta "pretensão de compensar tributos administrados pela Receita Federal, ao arrepio da lei". Sendo assim, refoge da razoabilidade e da proporcionalidade - preceitos balizadores da atuação administrativa - admitir possa o contribuinte, a despeito de recolher os tributos atinentes à mesma Declaração de Importação em valor superior ao efetivamente devido, remanescer em débito e, ainda, ser penalizado em multa. A aplicação de multa por descumprimento de dever instrumental , como prestar informações imprecisas, exige a comprovação concreta de que houve prejuízo ou embaraço à fiscalização e à correta arrecadação pelo ente tributante. O Superior Tribunal de Justiça analisou caso em que empresa importadora classificou equivocadamente a mercadoria na NCM ao preencher a Declaração de Importação. A classificação incorreta resultou na aplicação de alíquotas distintas de Imposto de Importação, IPI, PIS-Importação e COFINS-Importação. Contudo, considerados os tributos globalmente, o valor recolhido foi superior ao efetivamente devido após a retificação promovida pela fiscalização. O Tribunal destacou que as obrigações acessórias têm natureza instrumental : existem para viabilizar a fiscalização e assegurar a correta arrecadação. Embora sejam autônomas em relação à obrigação principal, só se justificam na medida em que cumprem essa finalidade. Assim, para que haja aplicação de multa por descumprimento de dever instrumental, é necessário demonstrar que a conduta: prejudicou a fiscalização; ou resultou em recolhimento a menor; ou causou embaraço concreto à atuação da Administração. No caso, a declaração incorreta não gerou prejuízo ao Fisco nem dificultou a atividade fiscalizatória, já que os tributos foram recolhidos em montante superior ao devido. Aplicar multa nessa hipótese violaria os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade , pois não houve dano à arrecadação nem tentativa de fraude.

Tese Jurídica Oficial

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