Agint no MS 30.973-DF

É possível a retificação de edital de concurso público para a inclusão de prova de títulos, a fim de adequá-lo à lei de regência do cargo, ainda que após a realização das provas objetivas. A questão em discussão consiste em saber se a retificação do edital do concurso público, para incluir a prova de títulos, viola os princípios da legalidade e da isonomia, considerando que a alteração ocorreu após a realização das provas objetivas. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é o de que o edital é a lei do concurso, e sua alteração para adequação ao princípio da legalidade é permitida, não ferindo os princípios da legalidade e da isonomia. No caso, a Lei n. 12.094/2009, que trata da carreira dos Analistas Técnicos de Políticas Sociais, dispõe que o ingresso na carreira se dará mediante concurso público de provas e títulos, observada a legislação pertinente. Assim, não há ilegalidade perpetrada pela autoridade coatora ao retificar o edital do concurso público para incluir a exigência da realização de concurso de provas e títulos para o referido cargo, em conformidade com o art. 4º da Lei n. 12.094/2009, notadamente porque a alteração do edital foi resultado de acordo judicial homologado, visando atender ao princípio da legalidade, sem violar os princípios da publicidade e da transparência. É possível a retificação de edital de concurso público para a inclusão de prova de títulos, a fim de adequá-lo à lei de regência do cargo, ainda que após a realização das provas objetivas. O STJ analisou se a retificação do edital de concurso público, realizada após as provas objetivas, para incluir a prova de títulos , afrontaria os princípios da legalidade e da isonomia . A Corte reafirmou que, embora o edital seja a “lei do concurso”, ele não pode prevalecer contra a lei . Assim, é admissível a sua alteração quando necessária para adequação ao princípio da legalidade , sobretudo para alinhar o certame à lei de regência do cargo . No caso, a Lei nº 12.094/2009 estabelece que o ingresso na carreira de Analista Técnico de Políticas Sociais deve ocorrer por concurso de provas e títulos . A retificação do edital, portanto, corrigiu uma ilegalidade originária, não criando vantagem indevida nem violando a isonomia, especialmente porque a mudança decorreu de acordo judicial homologado , com observância da publicidade e transparência . O STJ destacou que a correção do edital para cumprir a lei não configura surpresa ilegítima , desde que respeitados os princípios do devido processo administrativo e assegurada igualdade de condições entre os candidatos.

Tese Jurídica Oficial

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