REsp 1.817.302-SP

É indevida a cobrança promovida por concessionária de rodovia, em face de autarquia prestadora de serviços de saneamento básico, pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida. A questão debatida diz respeito ao reconhecimento da legalidade de cobrança promovida por concessionária de rodovia, em face de autarquia de prestação de serviços de saneamento básico, pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida. Em outras palavras, questiona-se a legitimidade da cobrança, por pessoa jurídica de direito privado, em face de pessoa jurídica de direito público interno, pelo uso de parte da faixa de domínio de autovia concedida para implementar obras de saneamento básico. Embora cedido ao particular, o bem público de uso comum do povo não se desnatura, permanecendo, pois, afetado à destinação pública, motivo pelo qual se afigura ilegítimo exigir remuneração pela sua utilização, quando voltada a viabilizar a execução de serviço público de saneamento básico prestado por entidade estatal que esteja fora do regime concorrencial. Com efeito, revela-se ilegal a cobrança pelo uso da faixa marginal promovida pelo Estado contra concessionária, porquanto inviável tipificar os valores envolvidos como preço público ou taxa, seja porque, no primeiro caso, o uso do espaço se reverte em favor da coletividade, seja porque, na segunda hipótese, estão ausentes a prestação de serviço público ou o exercício do poder de polícia. Em contrapartida, figurando sujeitos privados na relação processual de tais lides, ou seja, quando presente, primariamente, a tônica negocial e a exploração econômica, a exigência se revela legítima, porém dependente de previsão no contrato de concessão, nos moldes do art. 11 da Lei n. 8.987/1995. Pelo prisma jurisprudencial revelado nos precedentes desta Corte, é possível afirmar que o regramento contido nesse permissivo legal abrange interações entre concessionárias, sendo inapto para embasar cobrança pelo uso da faixa de domínio quando, sob regime de exploração direta ou indireta, o Estado participe da relação processual, seja na qualidade de gestor da rodovia e autor da cobrança, seja na condição de sujeito passivo, quando lhe é exigido o pagamento pela utilização do espaço por empresa privada administradora da via. Portanto, ainda que respeitada a modicidade tarifária, não é possível às concessionárias de rodovias alargar a base de arrecadação pelo ingresso de receita complementar derivada da exploração da faixa de domínio se, para tanto, for preciso onerar entidade estatal prestadora de serviço público distinto do viário, cuja configuração jurídica seja adversa à lucratividade. É indevida a cobrança promovida por concessionária de rodovia , em face de autarquia prestadora de serviços de saneamento básico , pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida. O STJ analisou a legalidade da cobrança realizada por uma concessionária de rodovia contra uma autarquia de saneamento básico pela utilização da faixa de domínio da rodovia para implantação e manutenção de infraestrutura necessária à prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. A Corte entendeu que a cobrança é indevida. Embora a administração da rodovia tenha sido delegada à iniciativa privada, a faixa de domínio continua sendo um bem público de uso comum do povo , permanecendo vinculada à sua destinação pública originária. O Tribunal destacou que a utilização desse espaço pela autarquia não possui finalidade econômica ou lucrativa, mas visa viabilizar a prestação de outro serviço público essencial , também destinado à coletividade. Nessas circunstâncias, não há fundamento jurídico para exigir remuneração pela ocupação da área. O STJ relembrou que a jurisprudência já afasta a cobrança realizada pelo próprio Estado quando o uso da faixa de domínio se destina à execução de serviço público. Isso porque os valores cobrados não podem ser qualificados como taxa , diante da ausência de poder de polícia ou serviço específico prestado, nem como preço público , já que a utilização da área reverte em benefício direto da coletividade. Além disso, o art. 11 da Lei nº 8.987/1995 , que autoriza receitas alternativas, complementares ou acessórias em favor da concessionária, não se aplica a situações em que a relação envolve entidade estatal prestadora de serviço público essencial fora do regime concorrencial. Segundo o STJ, essa norma foi concebida para hipóteses em que predomina a lógica econômica e negocial, especialmente nas relações entre agentes privados ou entre concessionárias. Não pode ser utilizada para onerar entidade pública que presta serviço essencial sem finalidade lucrativa. Assim, a concessionária não pode ampliar sua arrecadação mediante cobrança da autarquia de saneamento pelo uso da faixa de domínio quando essa utilização ocorre para a execução de serviço público prestado diretamente à população.

Tese Jurídica Oficial

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