REsp 1.961.642-CE

Cessada a disponibilidade de recursos destinados ao pagamento de RPV ou precatório, o credor tem prazo prescricional de 5 anos, contados da sua ciência, para requerer nova expedição. A lei 13.463/17 dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de Pequeno Valor (RPV) federais. De forma mais específica, a lei dispõe que, se o precatório ou RPV forem liberados para pagamento e o credor não levantar esses valores no período de 2 anos, o precatório ou RPV ficam cancelados. Esses valores são retomados pela Fazenda Pública devedora. Havendo interesse do credor, esse poderá solicitar a expedição de novo precatório. Conforme também dispõe a lei, o cancelamento seria operacionalizado de forma automática e mensal pela própria instituição financeira para Conta Única do Tesouro Nacional. Lei 13.463/17 Art. 2º Ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial. § 1º O cancelamento de que trata o caput deste artigo será operacionalizado mensalmente pela instituição financeira oficial depositária, mediante a transferência dos valores depositados para a Conta Única do Tesouro Nacional. […] § 3º Será dada ciência do cancelamento de que trata o caput deste artigo ao Presidente do Tribunal respectivo. § 4º O Presidente do Tribunal, após a ciência de que trata o § 3º deste artigo, comunicará o fato ao juízo da execução, que notificará o credor. Art. 3º Cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor. Ao analisar a constitucionalidade dos dispositivos, na ADIN 5755-DF , o STF fixou a tese de que “É inconstitucional o cancelamento automático de precatórios e RPV federais não resgatados em dois anos”. Nesse contexto, o cancelamento será realizado após observância do contraditório e ampla defesa. Realizado o cancelamento da disponibilidade dos valores e restituído o montante para Conta do Tesouro, o Presidente do Tribunal notifica o juiz de primeiro grau que, por sua vez, notifica o credor acerca da devolução. Agora, a questão que chegou ao STJ é a seguinte: qual o prazo para que o credor solicite novo RPV ou precatório, após devolução dos valores para a Conta Única do Tesouro? Segundo o STJ, o credor tem o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no Decreto Lei 20.910/32 que é aplicável para a Fazenda Pública: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Esse prazo é contado da notificação do credor na forma do § 4º do art. 2º da Lei 13.463/17, ou seja, da ciência do credor acerca da devolução dos valores. Cessada a disponibilidade de recursos destinados ao pagamento de RPV ou precatório, o credor tem prazo prescricional de 5 anos , contados da sua ciência, para requerer nova expedição. A controvérsia analisada pelo STJ envolveu a interpretação da Lei 13.463/2017 , que trata dos valores depositados para pagamento de: precatórios; e Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais. A lei prevê que, se os valores permanecerem depositados por mais de 2 anos sem saque pelo credor, ocorre o cancelamento da requisição e a devolução dos recursos à Conta Única do Tesouro Nacional . Posteriormente, o STF, ao julgar a ADI 5.755/DF , declarou inconstitucional o cancelamento automático, exigindo: observância do contraditório ; e da ampla defesa . Após o cancelamento e a devolução dos valores ao Tesouro: o Tribunal comunica o juízo da execução; o juízo notifica o credor; e o credor pode pedir a expedição de novo requisitório. A questão decidida pelo STJ foi definir qual seria o prazo para esse novo requerimento. O Tribunal concluiu que se aplica o prazo prescricional de 5 anos previsto no: art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 , que regula as pretensões contra a Fazenda Pública. O prazo começa a correr a partir da: ciência do credor acerca da devolução dos valores , ou seja, da notificação prevista no: art. 2º, §4º, da Lei 13.463/2017 .

Tese Jurídica Oficial

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