Segredo de justiça I - Info 890 — Informativo 890 - STJ

O Poder Judiciário não pode utilizar o mandado de injunção para criar regras que autorizem o cultivo caseiro de cannabis para fins medicinais. Como essa regulamentação é função do Legislativo, uma decisão judicial nesse sentido violaria a separação dos poderes. Trata-se de mandado de injunção impetrado contra o Ministério da Saúde e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária com a finalidade de obter autorização para importação de sementes, cultivo e transporte da Cannabis Sativa Linea tendo em vista a omissão na regulamentação da matéria. A controvérsia deduzida no remédio constitucional não se confunde, em sua integralidade, com o objeto das determinações firmadas pelo Superior Tribunal de justiça no julgamento do Incidente de Assunção de Competência n. 16. No referido incidente, o STJ reconheceu a necessidade de regulamentação administrativa da cadeia produtiva da Cannabis sativa L. para usos medicinais e científicos, com ênfase na atuação de pessoas jurídicas e na estruturação de um ambiente regulatório voltado à produção, controle e fiscalização da atividade. Diversamente, no caso concreto, a pretensão veiculada na presente ação mandamental possui contornos específicos, consistentes no reconhecimento do direito ao cultivo da cannabis por pessoa física, como meio de viabilizar tratamento de saúde individualizado, diante da alegada insuficiência das alternativas terapêuticas disponíveis. Nesse contexto, tem-se que o mandado de injunção é cabível quando a ausência de norma regulamentadora inviabiliza o exercício de direitos constitucionais (Constituição Federal, art. 5º, LXXI; e Lei n. 13.300/2016). O direito à saúde impõe ao Estado o dever de estruturar políticas públicas e regulamentações, mas não confere ao indivíduo direito fundamental de cultivar planta proscrita ou de fabricar artesanalmente sua medicação. O ordenamento jurídico brasileiro, especialmente após a superveniência do novo marco regulatório instituído pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária por meio das Resoluções da Diretoria Colegiada n. 1.012, 1.013 e 1.015, todas de 2026, passou a contemplar disciplina mais abrangente da cadeia produtiva da Cannabis para usos medicinais e científicos, incluindo o cultivo controlado do cânhamo industrial por pessoas jurídicas autorizadas, a produção sob padrões técnicos e a ampliação dos mecanismos de acesso por meio de produtos regularizados. Mantêm-se, ainda, as vias previamente existentes, como a importação excepcional mediante prescrição médica, nos termos da regulamentação sanitária vigente. Esse conjunto normativo evidencia que a Administração Pública não permaneceu inerte, tendo estruturado, no âmbito de sua discricionariedade técnica, modelo regulatório para o cultivo, a produção e o acesso a produtos derivados da Cannabis, em observância às diretrizes fixadas no IAC n. 16. Ademais, tal disciplina revela opção normativa clara no sentido de restringir o cultivo a entes dotados de capacidade operacional e sujeitos a controle institucional rigoroso, afastando o cultivo doméstico individual do âmbito das atividades autorizadas. Convém ressaltar que, no atual regime jurídico, não se está diante de ausência de disciplina normativa, mas de vedação expressa ao manejo de variedades da Cannabis com potencial psicoativo, notadamente aquelas com teor de tetrahidrocanabinol - THC superior a 0,3%. Assim, embora persistam dificuldades práticas relacionadas a custo, disponibilidade e burocracia, tais circunstâncias não são aptas, por si sós, a converter o cultivo doméstico da planta em direito subjetivo do paciente, nem a caracterizar omissão normativa inconstitucional a ser suprida por meio do mandado de injunção. A autorização judicial para cultivo doméstico individual apresenta riscos relevantes, como a inviabilidade de fiscalização estatal, o potencial desvio de finalidade, a ausência de controle de qualidade e a consequente insegurança regulatória, em afronta à lógica de proteção coletiva da saúde pública. O mandado de injunção tem por finalidade suprir lacunas legislativas e viabilizar o exercício de direitos fundamentais, mas não autoriza a completa substituição da atuação normativa do Poder Legislativo ou das competências administrativas do Executivo. No caso, ainda que se reconheça a existência de lacuna quanto ao cultivo individual, a concessão de autorização judicial para o plantio e a produção artesanal de óleo extrapola o papel do Judiciário e invade a esfera de formulação de política pública. Dessa forma, o remédio constitucional em tela não pode servir como meio de instituir, por decisão judicial, regime excepcional de plantio doméstico, sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes. O Poder Judiciário não pode utilizar o mandado de injunção para criar regras que autorizem o cultivo caseiro de cannabis para fins medicinais . Como essa regulamentação é função do Legislativo, uma decisão judicial nesse sentido violaria a separação dos poderes. O STJ entendeu que o mandado de injunção não é instrumento adequado para criar autorização judicial de cultivo caseiro de cannabis medicinal por pessoa física. No caso analisado, o impetrante alegava omissão do Estado na regulamentação do cultivo, importação e transporte da Cannabis sativa para fins terapêuticos. A Corte destacou que o mandado de injunção somente é cabível quando a ausência de norma regulamentadora inviabiliza o exercício de direito constitucional. Entretanto, o Tribunal observou que não existe completa omissão normativa sobre a matéria. Isso porque a ANVISA editou diversas resoluções regulamentando: importação de produtos derivados de cannabis; produção controlada; cultivo industrial por pessoas jurídicas autorizadas; e mecanismos de acesso medicinal supervisionado. Segundo o STJ, o atual modelo regulatório demonstra opção consciente do Estado de restringir o cultivo da cannabis a entidades submetidas a rigoroso controle institucional, afastando expressamente o cultivo doméstico individual. A Corte também ressaltou que o direito fundamental à saúde não implica automaticamente direito subjetivo ao plantio artesanal de substância proscrita. Além disso, o Tribunal apontou riscos relevantes decorrentes da autorização judicial ampla para cultivo doméstico, como: dificuldade de fiscalização; ausência de controle sanitário; risco de desvio de finalidade; e insegurança regulatória. O STJ concluiu que eventual autorização para plantio doméstico exigiria formulação de política pública e criação de regime regulatório complexo, tarefa atribuída ao Poder Legislativo e à Administração Pública, e não ao Judiciário. Assim, conceder judicialmente autorização geral para cultivo individual violaria o princípio da separação dos poderes .

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