O Ministério Público não pode utilizar depoimentos constantes em autos sigilosos de procedimento em curso no Supremo Tribunal Federal com a finalidade de abrir investigação criminal autônoma para averiguar os mesmos fatos já apurados no STF.
Processo CivilLiquidação e Cumprimento de Sentença
A controvérsia consiste em definir se são cabíveis honorários de sucumbência em decorrência da extinção do cumprimento provisório de sentença, quando o acolhimento da impugnação não acarreta a…
Direito AmbientalProcesso PenalCompetência
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