REsp 2.059.876-PE

O Ministério Público possui legítimo interesse para acessar o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB, na condição de "usuário qualificado", para consultar as indisponibilidades decretadas e canceladas. No caso, trata-se de execução de condenação por ato de improbidade administrativa. O juízo de origem indeferiu medidas executivas atípicas requeridas pelo Ministério público, como consulta ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB e expedição de ofícios a diversas entidades, por entender não ter sido demonstrado o esgotamento dos meios típicos de execução. O Tribunal, ao analisar o agravo de instrumento, negou provimento ao recurso, destacando a inutilidade das medidas pleiteadas e a atribuição do credor de localizar bens penhoráveis. O Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB tem a finalidade precípua de efetivar e acelerar a satisfação de obrigações de pagar e impedir a ocultação em outras localidades de patrimônio do réu. A pretensão de consulta aos bens indisponíveis registrados no CNIB, para viabilizar penhora, não se confunde com a pretensão de decretação da indisponibilidade de bens por esse sistema. A segunda configura medida executiva atípica; a primeira não possui essa mesma natureza. O CNIB tem o propósito de acelerar e efetivar cumprimentos de sentença envolvendo obrigações de pagar e frustrar ocultação de patrimônio em localidades diversas do foro da execução, o que se coaduna com a pretensão do Ministério Público de ter ciência das indisponibilidades decretadas contra os réus. Ademais, o art. 320-B, § 4º, do Provimento CNJ n. 149/2023, na redação dada pelo Provimento n. 188, de 4/12/2024, autoriza o Ministério Público a acessar o sistema na condição de "usuário qualificado", para consultar às indisponibilidades decretadas e canceladas, ante o inerente e legítimo interesse no serviço prestado, mediante habilitação solicitada diretamente ao Operador Nacional do Sistema de Registro - ONR. Dessa forma, deve ser deferida a consulta do Ministério Público ao CNIB, inclusive por usuário qualificado próprio, nos termos do art. 320-B, § 4º, do mencionado Provimento do CNJ. O Ministério Público possui legítimo interesse para acessar o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB , na condição de "usuário qualificado", para consultar as indisponibilidades decretadas e canceladas. O Superior Tribunal de Justiça examinou se o Ministério Público poderia acessar o CNIB para consultar indisponibilidades de bens, no contexto de execução de condenação por ato de improbidade administrativa . O juízo de origem e o tribunal local haviam indeferido a medida sob o argumento de ausência de esgotamento dos meios executivos típicos e de que a localização de bens caberia ao credor. O STJ fez distinção relevante: consultar o CNIB para verificar indisponibilidades já decretadas não se confunde com decretar indisponibilidade por meio do sistema. A primeira não é medida executiva atípica ; trata-se de ato informacional que visa dar efetividade à execução, prevenindo a ocultação patrimonial e otimizando a satisfação do crédito. A Corte destacou a finalidade do CNIB : acelerar o cumprimento de decisões envolvendo obrigações de pagar e impedir a dilapidação ou ocultação de patrimônio em outras localidades. Nesse sentido, o interesse do Ministério Público em conhecer indisponibilidades existentes é inerente e legítimo , sobretudo em execuções por improbidade. Além disso, o STJ apoiou-se no Provimento CNJ nº 149/2023 , com redação dada pelo Provimento nº 188/2024 , cujo art. 320-B, § 4º , autoriza expressamente o Ministério Público a acessar o CNIB como usuário qualificado , mediante habilitação junto ao Operador Nacional do Sistema de Registro (ONR) , para consultar indisponibilidades decretadas e canceladas .

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1