MS 25.318-DF

O prazo de prescrição no PAD será suspenso se houver impetração de Mandado de Segurança que impeça o seguimento do curso natural do procedimento disciplinar. Discute-se a ocorrência da prescrição no caso de decisão liminar proferida para determinar a suspensão da realização do ato de interrogatório em Procedimento Administrativo Disciplinar a gerar a extinção da punição imposta. O processo administrativo disciplinar, no plano federal, desenvolve-se em três fases, na seguinte ordem: instauração, inquérito e julgamento (art. 151 da Lei n. 8.112/1990), sendo certo que o inquérito também se subdivide em (sub)fases, na seguinte ordem: instrução, defesa e relatório (arts. 155, 159, 161, § 1º, e 166 da Lei n. 8.112/1990), de modo que o último ato da instrução, que deve preceder o prazo para defesa final e apresentação do relatório da comissão, é o interrogatório (art. 159 da mesma lei). A existência, em sequência, das referidas fases, por decorrência lógica, é essencial para a validade da aplicação da sanção administrativa, ou seja a Administração só pode impulsionar o feito para a fase seguinte quando concluídos os atos essenciais da etapa anterior. No caso, durante o andamento do PAD impugnado, a autora impetrou mandado de segurança, em que obteve provimento liminar favorável para determinar a suspensão da realização do ato de interrogatório que ocorreria na via administrativa, fato que implicou relevante debate sobre os efeitos que aquela decisão operou em relação ao curso do prazo prescricional. Hipótese em que, embora a decisão prolatada no mandado de segurança não tenha expressamente impedido o curso do processo administrativo, mas apenas a realização do interrogatório, ela acabou produzindo, na prática, o efeito de obstar a marcha processual para a fase adiante. Se, por força de determinação judicial, a Administração não podia realizar e concluir o interrogatório do servidor, ela não podia seguir o curso natural do processo, o qual, por via transversa, estava suspenso, e assim também deve se considerar o prazo prescricional. O instituto da prescrição está atrelado à inércia/inação, predicado que não estava presente na conduta da comissão processante quando deixou de impulsionar o feito à fase seguinte porque não podia realizar o último ato da instrução. O prazo de prescrição no PAD será suspenso se houver impetração de Mandado de Segurança que impeça o seguimento do curso natural do procedimento disciplinar. O STJ entendeu que o prazo prescricional do PAD fica suspenso quando há decisão judicial que, ainda que indiretamente, impeça o prosseguimento regular do procedimento disciplinar. No caso analisado, o servidor impetrou mandado de segurança e obteve liminar suspendendo a realização de seu interrogatório no PAD. Embora a decisão judicial não tenha determinado expressamente a paralisação integral do processo administrativo, o STJ reconheceu que ela inviabilizou o avanço natural do procedimento. Isso porque o interrogatório constitui ato essencial da fase de instrução do PAD, precedendo a apresentação da defesa final e do relatório da comissão processante. Sem a conclusão dessa etapa, a Administração não poderia validamente prosseguir para as fases seguintes. A Corte destacou que a prescrição está associada à ideia de inércia estatal. Como a comissão processante ficou impedida de impulsionar o feito por força de ordem judicial, não se pode atribuir à Administração a paralisação do processo. Nessas circunstâncias, o prazo prescricional deve ser considerado suspenso enquanto perdurar o impedimento judicial.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1