REsp 1.992.514-CE

Não incide imposto de renda sobre a compensação pela limitação decorrente da instalação de linhas de alta tensão na propriedade privada - servidão administrativa. Conforme disposto no art. 43, I e II, do CTN, a tributação, a título de imposto de renda, incide sobre o acréscimo patrimonial experimentado pelo contribuinte. No entanto, os valores pagos a título de compensação por servidão administrativa não configuram acréscimo patrimonial. A servidão administrativa se dá quando o Poder Público intervém no direito de propriedade do particular, fixando condições e limites ao seu livre exercício sem, contudo, privá-lo por completo. Nesse sentido, a compensação pela limitação decorrente da instalação de linhas de alta tensão na propriedade privada possui nítido caráter indenizatório, cujo valor tem por finalidade recompor o patrimônio, não gerando, contudo, acréscimo patrimonial do proprietário do imóvel. Não incide imposto de renda sobre a compensação pela limitação decorrente da instalação de linhas de alta tensão na propriedade privada - servidão administrativa. O Superior Tribunal de Justiça entendeu que os valores pagos ao proprietário de imóvel em razão da instituição de servidão administrativa não constituem fato gerador do imposto de renda . A Corte partiu do conceito de renda previsto no art. 43 do CTN, segundo o qual o imposto incide apenas quando há acréscimo patrimonial . Na servidão administrativa, o Estado ou concessionária: não retira a propriedade do bem; mas impõe limitações ao seu uso (ex.: passagem de linhas de alta tensão). A compensação paga ao proprietário tem natureza indenizatória , pois visa: recompor a perda ou restrição imposta ao imóvel; e não gerar ganho econômico novo. Assim, como não há aumento de riqueza, mas apenas recomposição patrimonial, não se configura renda tributável .

Tese Jurídica Oficial

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