AgInt no REsp 2.162.500-RJ

Quando a União assume as obrigações de uma sociedade de economia mista, os processos judiciais que já estavam em andamento mantêm sua natureza privada. Essa substituição não anula as ações em curso, nem obriga que os credores passem a receber seus pagamentos pela fila dos precatórios Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, no bojo da liquidação por arbitramento homologou cálculos periciais em favor de determinada empresa. O processo principal foi proposto pela referida sociedade objetivando rescindir contrato com a Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) para obras da "Ferrovia do Aço" e indenização por danos da paralisação, sendo determinada a liquidação por arbitramento. Com a extinção da RFFSA pela MP n. 353/2007 e a sucessão pela União, os autos foram remetidos à Justiça Federal, que anulou apenas os atos da liquidação do Tribunal estadual, preservando o título e a prova produzida. Em nova liquidação, quanto aos juros, a União requereu Taxa Selic de 01/2003 a 06/2009, sem cumulação. A empresa, por sua vez, pretendeu 1% ao mês de 01/2003 a 08/2018. O perito adotou juros de mora de 0,5% ao mês até 10/01/2003; juros de mora de 1% ao mês a partir de 11/01/2003; e, desde 30/06/2009, juros de mora nos mesmos moldes da poupança, conforme a Tabela da Justiça Federal. Além disso, fixou-se que a União, como sucessora da RFFSA, mantém prerrogativas de Fazenda Pública, aplicando-se o regime de Direito Público (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, redação da Lei n. 11.960/2009), afastando indexadores contratuais. Assim, reformou-se parcialmente a decisão para aplicar a Taxa Selic, sem cumulação, de janeiro/2003 a junho/2009 nos juros moratórios. Diante desse cenário, verifica-se que o acórdão de origem encontra-se em dissonância com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de não haver alteração da natureza jurídica do contrato firmado entre a RFFSA e a outra parte, em virtude da sucessão da RFFSA pela União. Desse modo, inaplicável o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação conferida pela Lei n. 11.960/2009. Assim, conclui-se que o fato de a União suceder a RFFSA (sociedade de economia mista) não tem o condão de desconstituir as relações processuais existentes ao tempo da sucessão ou transmudá-las de privadas para públicas, nem mesmo submetê-las ao sistema de precatórios. Quando a União assume as obrigações de uma sociedade de economia mista, os processos judiciais que já estavam em andamento mantêm sua natureza privada . Essa substituição não anula as ações em curso, nem obriga que os credores passem a receber seus pagamentos pela fila dos precatórios O STJ analisou controvérsia envolvendo ação indenizatória ajuizada contra a antiga Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), sociedade de economia mista posteriormente sucedida pela União após sua extinção. A discussão principal era saber se, após a sucessão, o processo passaria automaticamente a seguir o regime jurídico de direito público, inclusive quanto: à aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; e ao pagamento por meio de precatórios. O Tribunal rejeitou essa tese. Segundo o STJ, a sucessão da RFFSA pela União não possui o efeito de transformar retroativamente relações privadas em relações de direito público. A Corte destacou que o contrato original foi celebrado sob regime privado, entre particulares e sociedade de economia mista. Assim, a entrada posterior da União na relação processual não modifica automaticamente: a natureza jurídica da obrigação; o regime contratual aplicável; nem os direitos já consolidados das partes. Por isso, o STJ concluiu que: os processos em andamento permanecem regidos pela natureza privada originária; e os créditos decorrentes dessas relações não se submetem automaticamente ao sistema constitucional de precatórios. Além disso, o Tribunal afastou a aplicação automática do regime especial de juros e correção monetária previsto para a Fazenda Pública no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997.

Tese Jurídica Oficial

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