RMS 67.108-MA

O Ministério Público possui legitimidade para impetrar mandado de segurança a fim de defender os interesses transindividuais e o patrimônio público material ou imaterial Conforme dispõe o art. 129, inciso III, da Constituição Federal, é função institucional do Ministério Público "promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos". O fato de o citado dispositivo constitucional indicar que o Ministério Público deve promover a Ação Civil Pública na defesa do patrimônio público, obviamente, não o impossibilita de se utilizar de outros meios para a proteção de interesses e direitos constitucionalmente assegurados, difusos, coletivos, individuais e sociais indisponíveis, especialmente diante do princípio da máxima efetividade dos direitos fundamentais. A Constituição Federal outorga ao Ministério Público a incumbência de promover a defesa dos interesses individuais indisponíveis, podendo, para tanto, exercer o direito de ação nos termos de todas a normas, compatíveis com sua finalidade institucional. Nesse sentido, aliás, dispõe o art. 177 do CPC/2015: O Ministério Público exercerá o direito de ação em conformidade com suas atribuições constitucionais. O art. 32, inciso I, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, Lei n. 8.625/1993, a, seu turno, preconiza expressamente que os membros do órgão ministerial podem impetrar Mandado de Segurança nos Tribunais Locais no exercício de suas atribuições. É evidente que a defesa dos direitos indisponíveis da sociedade, dever institucional do Ministério Público, pode e deve ser plenamente garantida por meio de todos os instrumentos possíveis, abrangendo não apenas as demandas coletivas, a de que são exemplo a Ação de Improbidade, Ação civil pública, como também os remédios constitucionais quando voltados à tutela dos interesses transindividuais e à defesa do patrimônio público material ou imaterial. O Ministério Público possui legitimidade para impetrar mandado de segurança a fim de defender os interesses transindividuais e o patrimônio público material ou imaterial O STJ reafirmou que o Ministério Público possui ampla legitimidade constitucional para tutela de direitos coletivos, difusos, sociais e individuais indisponíveis, podendo utilizar não apenas ações coletivas tradicionais, mas também os remédios constitucionais adequados à proteção desses interesses. A Corte destacou que o art. 129, III, da Constituição Federal atribui ao Ministério Público a função institucional de: promover inquérito civil; e ação civil pública, para proteção: do patrimônio público e social; do meio ambiente; e de outros interesses difusos e coletivos. Contudo, segundo o STJ, essa previsão: não limita a atuação do MP exclusivamente à ação civil pública. Ao contrário, a Constituição deve ser interpretada à luz do princípio da: máxima efetividade dos direitos fundamentais . Assim, se o mandado de segurança for o instrumento processual adequado para proteção do interesse tutelado, o Ministério Público possui legitimidade para utilizá-lo. O Tribunal também mencionou: o art. 177 do CPC/2015 ; e o art. 32, I, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/1993) , que reconhecem o exercício do direito de ação pelo MP conforme suas atribuições constitucionais, inclusive por meio de mandado de segurança. Dessa forma, o STJ concluiu que: a defesa dos interesses transindividuais; e do patrimônio público material ou imaterial, pode ocorrer tanto por ações coletivas clássicas quanto por remédios constitucionais, inclusive mandado de segurança.

Tese Jurídica Oficial

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