REsp 1.876.175-RS

Para os tributos do Simples Nacional, o DAS entregue pelo contribuinte atua como confissão de dívida, servindo como o marco oficial para o início da contagem do prazo prescricional da cobrança tributária. Cinge-se a controvérsia em saber qual a declaração, no âmbito dos tributos submetidos ao Simples Nacional, constitui definitivamente o crédito tributário, para fins de contagem de prazo prescricional. No caso, o Tribunal Regional Federal recorrido concluiu que, a despeito da declaração e dos recolhimentos mensais, a declaração anual, prevista no art. 25, § 1º, da Lei Complementar n. 123/2006, importa confissão de dívida e, por isso, deve ser considerada como termo inicial do prazo prescricional. Nos termos da orientação jurisprudencial da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmada sob o rito de recursos repetitivos ( Tema 383/STJ ), para tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo de prescrição inicia-se no dia seguinte ao vencimento da obrigação tributária ou no dia seguinte à data em que o tributo for declarado e não pago, o que ocorrer por último. Esse entendimento é aplicável ao Simples Nacional, pois, nesse regime tributário simplificado, há o recolhimento de diversos impostos e contribuições, cujos cálculos do valor devido são feitos automaticamente com base em informações declaradas pelo contribuinte, ou seja, há o lançamento por homologação dos tributos devidos nos termos do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN). Conforme dispõe o art. 21, I, da LC n. 123/2006, c/c o art. 41 da Resolução do Comitê de Gestão Nacional do Simples Nacional (CGSN) n. 140/2018, o documento de arrecadação do Simples Nacional (DAS), contendo as informações prestadas mensalmente pelo contribuinte, é o instrumento declaratório que deve ser considerado para fins de apuração do termo inicial do prazo prescricional. Por outro lado, a obrigatoriedade de as microempresas e as empresas de pequeno porte apresentarem declaração anual, única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais (DEFIS), prevista no art. 25, § 1º, da LC n. 123/2006, é obrigação fiscal acessória destinada ao acompanhamento de dados econômicos, sociais e fiscais das empresas optantes pelo Simples. Nos termos do art. 113, § 2º, do CTN, a obrigação acessória é determinada no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Dessa forma, embora em ambos os casos - da declaração mensal e da anual - o legislador tenha atribuído efeito de confissão de dívida, é a data do fornecimento mensal de informações necessárias ao lançamento do tributo, via programa PGDAS-D, que deve ser considerada como termo inicial do prazo prescricional, ou o dia posterior ao vencimento da obrigação, nos termos da jurisprudência do STJ. Nesse sentido, o Tribunal de origem, na contramão desse entendimento, afastou a prescrição da execução fiscal, fixando a entrega da declaração anual (art. 25, § 1º, da Lei Complementar 123/2006) como termo inicial do prazo prescricional, razão pela qual o acórdão da origem não pode ser mantido. No Simples Nacional , o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) , gerado com base nas informações prestadas mensalmente pelo contribuinte, constitui confissão de dívida e é o marco para o início da contagem do prazo prescricional da cobrança do crédito tributário , e não a declaração anual (DEFIS). O STJ definiu qual declaração deve ser considerada para iniciar a contagem do prazo prescricional dos tributos devidos pelas empresas optantes pelo Simples Nacional . A Corte lembrou que os tributos recolhidos nesse regime estão sujeitos ao lançamento por homologação . Nessa modalidade, o próprio contribuinte informa os dados necessários para a apuração do tributo, calcula o valor devido e realiza o pagamento, cabendo posteriormente à Administração Tributária homologar esse lançamento. De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 383), a prescrição da cobrança do crédito tributário começa no dia seguinte ao vencimento da obrigação ou no dia seguinte à declaração do tributo não pago, prevalecendo o que ocorrer por último . No Simples Nacional, a declaração relevante para essa finalidade é aquela prestada mensalmente , por meio do PGDAS-D , que gera o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). É esse documento que contém as informações utilizadas para constituir o crédito tributário e que possui natureza de confissão de dívida. Já a DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais) , entregue anualmente, possui finalidade essencialmente fiscalizatória e cadastral. Embora também tenha efeito de confissão de dívida em determinados aspectos, ela não constitui o marco inicial da prescrição , pois não é o instrumento utilizado para constituir mensalmente o crédito tributário. Assim, o STJ concluiu que o prazo prescricional não deve ser contado da entrega da DEFIS, mas da declaração mensal que deu origem ao crédito tributário.

Tese Jurídica Oficial

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