AgInt no REsp 2.082.632-DF

Embora o rol das moléstias elencadas no art. 6º, inc. XIV, da Lei nº 7.713/1988 seja taxativo, o portador de Alzheimer tem direito à isenção do IRPF quando a doença resultar em alienação mental. No caso em discussão, trata-se de ação de repetição de indébito tributário, no qual a parte autora pretendeu a devolução do imposto de renda pago em razão de ser portadora de Alzheimer. Por sentença, o pedido foi julgado procedente, sendo a decisão mantida pelo Tribunal a quo. No julgamento do REsp n. 1.814.919/DF, pela sistemática dos recursos repetitivos, a Primeira Seção reafirmou entendimento jurisprudencial, segundo o qual a isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, inc. XIV, da Lei n. 7.713/1988 só alcança os portadores das moléstias lá elencadas que estejam aposentados. Além disso, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.116.620/BA, também na sistemática dos recursos repetitivos, a Primeira Seção definiu ser taxativo o rol das moléstias elencadas no art. 6º, inc. XIV, da Lei n. 7.713/1988, de tal sorte que concessão da isenção deve-se restringir às situações nele enumeradas. Nesse sentido, a Lei n. 7.713/1988, em seu art. 6º, inc. XIV, dispõe que ficam isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de alienação mental, mas não faz referência específica ao Alzheimer. Não obstante, em razão da doença de Alzheimer poder resultar em alienação mental, este Tribunal Superior já decidiu pela possibilidade de os portadores desse mal terem direito à isenção do imposto de renda, na hipótese em que ocorre a alienação mental, consignando que: "Tendo o Tribunal de origem reconhecido a alienação mental da recorrida, que sofre do Mal de Alzheimer, impõe-se admitir seu direito à isenção do imposto de renda" (REsp n. 800.543/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16/3/2006, DJ de 10/4/2006). Embora o rol das moléstias elencadas no art. 6º, inc. XIV, da Lei nº 7.713/1988 seja taxativo , o portador de Alzheimer tem direito à isenção do IRPF quando a doença resultar em alienação mental. O STJ reafirmou que o rol de moléstias previsto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 é taxativo, ou seja, a isenção do imposto de renda não pode ser ampliada para doenças não previstas expressamente em lei. Contudo, a própria legislação prevê isenção para aposentados portadores de alienação mental. Embora a doença de Alzheimer não esteja nominalmente indicada no dispositivo legal, o STJ reconhece que ela pode evoluir para quadro clínico caracterizado como alienação mental. Nessas hipóteses, o fundamento da isenção não é o simples diagnóstico de Alzheimer, mas sim a constatação médica de que a doença gerou alienação mental nos termos da lei. Assim, o contribuinte aposentado que sofre de Alzheimer poderá obter isenção do IRPF desde que fique comprovado, por laudo médico, que a enfermidade resultou em alienação mental.

Tese Jurídica Oficial

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