AgInt nos EDcl no REsp 1.760.205-SP

A variação positiva ou negativa do valor do investimento realizado por empresa controladora em empresa controlada ou coligada localizada no exterior, apurada pelo método de equivalência patrimonial, não influencia a base de cálculo do IRPJ ou da CSLL. A legalidade do art. 7º, § 1º, da IN SRF 213/2002, que trata da tributação, pelo IRPJ e pela CSLL, de lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior por pessoa jurídica domiciliada no Brasil, através do método de equivalência patrimonial - foi objeto de aprofundado exame pela Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.211.882/RJ, da relatoria do Ministro Mauro Campbell, ocasião em que se decidiu favoravelmente ao contribuinte: "É ilícita a tributação, a título de IRPJ e CSLL, pelo resultado positivo da equivalência patrimonial, registrado na contabilidade da empresa brasileira (empresa investidora), referente ao investimento existente em empresa controlada ou coligada no exterior (empresa investida), previsto no art. 7º, §1º, da Instrução Normativa SRF n. 213/2002, somente no que exceder a proporção a que faz jus a empresa investidora no lucro auferido pela empresa investida, na forma do art. 1º, §4º, da Instrução Normativa SRF n. 213, de 7 de outubro de 2002. 4. Muito embora a tributação de todo o resultado positivo da equivalência patrimonial fosse em tese possível, ela foi vedada pelo disposto no art. 23, caput e parágrafo único, do Decreto-Lei n. 1.598/77, para o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, e pelo art. 2º, §1º, "c", 4, da Lei n. 7.689/88, para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, mediante artifício contábil que elimina o impacto do resultado da equivalência patrimonial na determinação do lucro real (base de cálculo do IRPJ) e na apuração da base de cálculo da CSLL, não tendo essa legislação sido revogada pelo art. 25, da Lei n. 9.249/95, nem pelo art. 1º, da Medida Provisória n. 1.602, de 1997 (convertida na Lei n. 9.532/97), nem pelo art. 21, da Medida Provisória n. 1.858-7, de 29, de julho de 1999, nem pelo art. 35, Medida Provisória n. 1.991-15, de 10 de março de 2000, ou pelo art. 74, da Medida Provisória n. 2.158-34, de 2001 (edições anteriores da atual Medida Provisória n. 2.158-35, de 24 de agosto de 2001). 5. Recurso especial não provido." (REsp 1.211.882/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/4/2011, DJe 14/4/2011). Assim, embora fosse possível, em tese, a tributação de todo o lucro do investimento na empresa controlada/coligada, o art. 23 do Decreto-Lei n. 1.598/1977 e o art. 2º da Lei n. 7.689/1988 expressamente eliminam o impacto do resultado (positivo ou negativo) nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. A variação positiva ou negativa do valor do investimento realizado por empresa controladora em empresa controlada ou coligada localizada no exterior, apurada pelo método de equivalência patrimonial, não influencia a base de cálculo do IRPJ ou da CSLL. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou que os resultados apurados pelo método de equivalência patrimonial (MEP), positivos ou negativos, não impactam a base de cálculo do IRPJ e da CSLL . O MEP é uma técnica contábil utilizada para refletir, no balanço da empresa investidora, a variação do patrimônio da empresa investida (controlada ou coligada). O ponto central da decisão é que essa variação: não representa ingresso efetivo de receita; nem realização de lucro; sendo apenas um ajuste contábil . A legislação tributária (art. 23 do DL 1.598/1977 e art. 2º da Lei 7.689/1988) determina que esse resultado deve ser neutralizado na apuração do lucro real , evitando que influencie a tributação. O STJ também afastou a tentativa da Receita Federal de tributar esses valores com base em instrução normativa, reforçando que ato infralegal não pode contrariar a lei . Assim, ainda que haja variação positiva relevante, ela não será tributada enquanto não houver realização efetiva do ganho .

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