REsp 2.153.748-MG

Quando o Estado falha em fornecer água potável, violando a dignidade e a saúde pública, deve indenizar a sociedade por dano moral coletivo. Para essa condenação, não é preciso provar dor ou sofrimento psíquico da população, bastando a constatação objetiva de que direitos essenciais da coletividade foram desrespeitados. Trata-se de controvérsia na qual se discute se a omissão de ente público no fornecimento de água tratada configura, por si, dano moral coletivo e se é necessário exigir prova de repercussão no sentimento difuso ou coletivo para a sua configuração. No caso, o Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública em desfavor de município, alegando, em síntese, que restou apurada a ocorrência de danos ambientais e sanitários em decorrência da ausência de tratamento de água potável no município. O juízo de origem afastou a reparação por dano moral coletivo, o que foi mantido pelo Tribunal de origem. Contudo, é incontroverso o dano moral coletivo causado à população do Município requerido. Com efeito, o acórdão recorrido assentou que: "O conjunto probatório comprova que a água não estava adequada ao consumo e que não há o sistema de tratamento". Nesse contexto, é certo que a lesão extrapatrimonial coletiva não se identifica com aqueles tradicionais atributos da personalidade e constitui uma espécie autônoma de dano relacionada à higidez psicofísica da coletividade, na qual se busca punir o infrator e prevenir que este incorra na reiteração do ilícito em desfavor da sociedade (AgInt nos EDcl no AREsp 1.618.776/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020). Ainda, vale pontuar que a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o dano moral coletivo é aferível in re ipsa , prescindindo, portanto, da demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral (EREsp 1.342.846/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 16/6/2021, DJe 3/8/2021). O entendimento de que o dano moral coletivo, especialmente em casos de saúde pública e direito ambiental, é presumido e independe da análise subjetiva de dor ou sofrimento, vem sendo adotado por ambas as Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: REsp n. 1.394.321/RJ, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025; AgInt no AREsp n. 2.699.877/MT, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 30/6/2025; e AgInt no AREsp n. 2.272.231/MT, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 22/4/2025. Assim, faz-se necessária a reforma do acórdão recorrido para reconhecer a ocorrência de dano moral coletivo in re ipsa no caso em apreço. Quando o Estado falha em fornecer água potável, violando a dignidade e a saúde pública , deve indenizar a sociedade por dano moral coletivo . Para essa condenação, não é preciso provar dor ou sofrimento psíquico da população , bastando a constatação objetiva de que direitos essenciais da coletividade foram desrespeitados. O STJ firmou entendimento de que a omissão estatal no fornecimento de água potável configura dano moral coletivo in re ipsa , dispensando prova de sofrimento psíquico da população . A Corte destacou que o dano moral coletivo não se confunde com dor individual, mas representa lesão a direitos fundamentais da coletividade, como saúde pública, dignidade humana e meio ambiente equilibrado. Assim, comprovada a ausência de tratamento adequado da água, está caracterizada violação objetiva a direitos essenciais, suficiente para gerar dever de indenizar. A condenação tem função não apenas reparatória, mas também pedagógica e preventiva.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1