REsp 1.552.605-SC

Na modalidade importação “por conta e ordem de terceiros” o importador não tem direito de utilizar os créditos de PIS-importação e Cofins-importação, pois os custos financeiros da operação cabem à empresa mandante da importação. O ponto central da controvérsia cinge-se à possibilidade ou não de restituição de valores referentes ao PIS-importação e à COFINS-importação à empresa que atuou como importadora por conta e ordem de terceiros. A importação indireta, diferentemente da importação direta - em que o importador assume total responsabilidade pela operação -, envolve a participação de intermediários e pode ser dividida em duas modalidades: importação por encomenda e importação por conta e ordem de terceiro. A definição mais recente da Receita Federal sobre importação por conta e ordem de terceiros está no artigo 2º da Instrução Normativa RFB 1.861/2018, que assim dispõe: "Art. 2º Considera-se operação de importação por conta e ordem de terceiro aquela em que a pessoa jurídica importadora é contratada para promover, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria de procedência estrangeira adquirida no exterior por outra pessoa, física ou jurídica". Nesse sentido, observa-se que uma empresa (importadora por conta e ordem) é contratada para viabilizar (promover ao despacho aduaneiro), em seu nome, a importação de mercadoria adquirida no exterior por outra pessoa (que assume os encargos financeiros da operação), atuando como mandatário. A legislação prevê expressamente que é o adquirente quem tem direito ao crédito de Pis-importação e de Cofins-importação, nesses casos, conforme disposto na Lei 10.865/2004, em especial no seu art. 18, nos seguintes termos: "Art. 18. No caso da importação por conta e ordem de terceiros, os créditos de que tratam os arts. 15 e 17 desta Lei serão aproveitados pelo encomendante". Ademais, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no AgRg no REsp n. 1.573.681/SC, julgado em 3/3/2016, também já decidiu nesse mesmo sentido, afirmando que "não é possível ao importador que realizou a operação por conta e ordem do terceiro repetir o indébito do tributo pago a maior, até porque os créditos já podem ter sido utilizados pelo terceiro encomendante e, assim, não poderiam ser restituídos ao importador sob pena de dupla repetição". Dessa forma, o importador por conta e ordem de terceiros não tem legitimidade para utilizar créditos de PIS-importação e Cofins-importação, uma vez que não arca com o custo financeiro da operação. Na modalidade de importação por conta e ordem de terceiros , o importador não tem direito de utilizar os créditos de PIS-Importação e COFINS-Importação, pois os custos financeiros da operação são suportados pela empresa adquirente (mandante da importação). O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, na importação realizada por conta e ordem de terceiros , a empresa contratada apenas executa os procedimentos de importação em seu próprio nome, mas por conta de outra pessoa, que é a verdadeira adquirente da mercadoria e quem suporta os custos financeiros da operação. Nessa modalidade de importação indireta, a empresa importadora atua como mandatária, promovendo o despacho aduaneiro e demais atos necessários à internalização da mercadoria. Entretanto, quem efetivamente compra o produto no exterior e assume os riscos e encargos econômicos da operação é o adquirente (também chamado de encomendante ou mandante). Por essa razão, a Lei nº 10.865/2004 estabelece expressamente que os créditos de PIS-Importação e COFINS-Importação pertencem ao adquirente da mercadoria, e não à empresa que apenas realizou o despacho aduaneiro. O STJ ressaltou, ainda, que permitir ao importador utilizar esses créditos ou pleitear sua restituição poderia gerar dupla utilização do mesmo benefício fiscal, já que o adquirente também possui direito ao aproveitamento desses créditos. Assim, como o importador por conta e ordem não suporta o ônus financeiro da importação, ele não possui legitimidade para aproveitar créditos ou pleitear a restituição de PIS-Importação e COFINS-Importação.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1