AgInt no REsp 1.798.667-PB

É possível que o contribuinte apresente declaração retificadora do imposto de renda durante o processo de fiscalização, pois ainda não houve o lançamento do tributo. A declaração de imposto de renda é o mecanismo ou o instrumento por meio do qual a parte contribuinte promove o lançamento por homologação do crédito tributário. Nos termos da Súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco". Esse procedimento não oficioso de autoconstituição ou autolançamento (art. 150 do Código Tributário Nacional) é suficiente para a formatação definitiva do crédito tributário, cabendo ao fisco o exercício da sua prerrogativa de homologar, ou não, a modalidade de lançamento levada a efeito pela parte contribuinte. Considerando que tanto a declaração original quanto a retificadora têm a mesma natureza jurídica, tendo a declaração original sido retificada, vale a informação mais recente constante da "declaração retificadora", que tem a mesma natureza e o mesmo efeito jurídico daquela, mas é posterior, sendo, conforme o art. 18 da Medida Provisória 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, desnecessária a autorização da autoridade administrativa. Dessa forma, viola o disposto no art. 147, §1º, do Código Tributário Nacional (CTN) a negativa de apresentação da declaração retificadora durante o processo de fiscalização, porquanto ainda não houve o lançamento do tributo devido. É possível a apresentação de declaração retificadora do Imposto de Renda mesmo durante procedimento de fiscalização, desde que ainda não tenha ocorrido o lançamento tributário , nos termos do art. 147, § 1º, do CTN. O STJ reafirmou que o contribuinte pode apresentar declaração retificadora do Imposto de Renda mesmo após o início da fiscalização, desde que o crédito tributário ainda não tenha sido definitivamente lançado pela Administração Tributária. No regime do lançamento por homologação , a declaração apresentada pelo contribuinte possui relevante efeito jurídico, pois constitui o próprio crédito tributário, conforme reconhece a Súmula 436 do STJ : "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco." Nesse sistema, cabe inicialmente ao próprio contribuinte informar os fatos geradores, calcular o tributo e apresentar a declaração, ficando a Receita Federal responsável por homologar ou revisar posteriormente essas informações. O STJ destacou que a declaração original e a declaração retificadora possuem a mesma natureza jurídica. Assim, quando a retificação é apresentada validamente, prevalecem as informações mais recentes nela constantes. Além disso, o art. 147, § 1º, do CTN autoriza a retificação da declaração antes da constituição definitiva do crédito tributário, desde que tenha por finalidade corrigir erros ou inexatidões. Por essa razão, o simples fato de existir procedimento fiscal em andamento não impede a apresentação da declaração retificadora. O que efetivamente limita esse direito é a ocorrência do lançamento tributário , momento em que o crédito passa a estar formalmente constituído pela Administração. Assim, impedir a retificação antes do lançamento viola diretamente o art. 147, § 1º, do CTN.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1