RO 76-RJ

É imprescritível, inclusive para os sucessores, a pretensão de reparação de grave ofensa à dignidade da pessoa humana causada em virtude de conduta - omissiva ou comissiva - praticada a mando ou no interesse de detentores de poder estatal. A hipótese trata de recurso ordinário interposto pelos autores da ação indenizatória, sobrinhos-netos de um dos tripulantes do barco Changri-lá destruído em 1943, a tiros de canhão, por submarino alemão no litoral de Cabo Frio/RJ. Em 23/08/2021, sobreveio julgamento pelo Plenário do STF do ARE n. 954.858/RJ (Tema n. 944) - também referente ao caso Changri-lá - concluindo que "os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos não gozam de imunidade de jurisdição" (relator Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 23/08/2021, Processo Eletrônico, Repercussão Geral-Mérito, DJe 24.9.2021), o que suscitou a superação (overruling) da jurisprudência desta Corte. Tal exegese - albergada pela Suprema Corte - corrobora a tese que a República Federal da Alemanha não poderá encontrar abrigo na imunidade de jurisdição para escapar das consequências decorrentes de ilícito internacional - consubstanciado no assassinato dos tripulantes do barco de pesca Changri-lá (cidadãos brasileiros não-combatentes) em 1943, na região de Cabo Frio/RJ, causado por disparos de submarino alemão -, seja em razão da ofensa a normas que regulamentam os conflitos armados, seja por inobservância dos princípios que regem os direitos humanos. Nesse sentido, reconhece-se a imprescritibilidade, inclusive para os sucessores, da pretensão de reparação de grave ofensa à dignidade da pessoa humana causada em virtude de conduta - omissiva ou comissiva - praticada a mando ou no interesse de detentores de poder estatal (AgRg no RE n. 715.268/DF, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 6.5.2014, DJe 23/05/2014). É imprescritível , inclusive para os sucessores , a pretensão de reparação decorrente de grave violação à dignidade da pessoa humana praticada por ação ou omissão realizada a mando ou no interesse de detentores de poder estatal . O STJ analisou pedido de indenização formulado por familiares de uma das vítimas do episódio envolvendo o barco pesqueiro Changri-lá , destruído em 1943 por disparos de um submarino alemão no litoral brasileiro durante a Segunda Guerra Mundial. A principal discussão consistia em saber se a pretensão indenizatória estaria sujeita à prescrição em razão do longo tempo decorrido desde os fatos. O julgamento foi influenciado pelo entendimento posteriormente firmado pelo STF no Tema 944 da Repercussão Geral , segundo o qual Estados estrangeiros não possuem imunidade de jurisdição em ações que envolvam graves violações de direitos humanos . Partindo dessa premissa, o STJ reafirmou orientação já existente na jurisprudência nacional de que pretensões voltadas à reparação de graves ofensas à dignidade da pessoa humana , praticadas por agentes estatais ou em benefício de estruturas de poder estatal, possuem natureza excepcional e não se submetem aos prazos prescricionais comuns. A Corte destacou que violações graves de direitos humanos ocupam posição diferenciada no ordenamento jurídico, especialmente quando envolvem atentados à vida, à integridade física, à liberdade ou à própria condição humana. Por essa razão, o direito à reparação não desaparece com o decurso do tempo. O entendimento também alcança os sucessores da vítima , que mantêm legitimidade para buscar a reparação pelos danos decorrentes da violação histórica sofrida por seus familiares. Assim, a pretensão indenizatória relacionada a graves violações de direitos humanos praticadas por ou em favor de agentes estatais permanece exigível independentemente do tempo transcorrido.

Tese Jurídica Oficial

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