AREsp 2.072.862-SP

Uma vez cumprida a obrigação de fazer pelo Ente Estadual, o Ministério Público possui legitimidade para, concorrentemente ao Estado, promover a execução de obrigação de pagar relativa à tutela de direitos difusos. O Superior Tribunal de Justiça tem fixado que o Ministério Público não tem legitimidade para promover o cumprimento de sentença coletiva que reconhece a existência de direitos individuais homogêneos. Isso ocorre porque o interesse público que justificaria a atuação da instituição na ação coletiva já estaria superado nessa fase processual e restaria ao Ministério Público somente a hipótese da execução residual. No mesmo sentido, decidiu a Corte Especial do STJ que também há ilegitimidade ministerial quando se tratar de liquidação da sentença coletiva para satisfazer interesses individuais disponíveis das vítimas ou seus sucessores, por fugir das atribuições institucionais do Ministério Público. O caso, contudo, comporta distinção porque trata de matéria relativa a interesses difusos, e não individuais homogêneos, relativamente à desocupação de área anteriormente ocupada por moradias, bem como a recuperação ambiental da região em se encontra um parque estadual, em ação civil pública, na qual o Ministério Público atuou como parte autora. O Tribunal de origem reconheceu a obrigação de indenização da empresa requerida ao Estado de São Paulo pelas despesas estimadas com a remoção dos ocupantes irregulares do imóvel local dos fatos, mas veio a constatar a mora estatal em executar tal obrigação. Mesmo assim, e partindo da distinção entre obrigações de pagar e de fazer, decidiu que o Ministério Público não possuiria legitimidade para prosseguir no feito executivo quanto à obrigação de pagamento da indenização. Com efeito, o cerne da questão consiste no fato de que a inércia fazendária em executar a prestação judicial, independentemente se a obrigação é de pagar ou de fazer, não retira o interesse do Ministério Público. Ao revés, reforça-o. É que, do microssistema de tutela dos direitos difusos, em que se insere a Lei da Ação Popular (Lei n. 4.717/1965), extrai-se o princípio da obrigatoriedade da execução da sentença coletiva pelo Ministério Público, nos termos do art. 16 da Lei n. 4.717/1965. Ressalte-se que, em se tratando de direitos difusos - como a tutela do meio ambiente, em que figuram titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato -, a Constituição Federal reconhece que incumbe ao Ministério Público tal defesa (art. 127, caput). Além disso, a Lei n. 8.625/1993 prevê que cabe ao órgão ministerial promover ação civil pública para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente, dentre outros direitos difusos (art. 25, IV, a, da Lei n. 8.625/1993). Todavia, apesar de ter a legitimidade para o cumprimento da sentença, reitere-se que, na hipótese em discussão, somente poderá executar o Estado de São Paulo, da obrigação subordinada em desfavor da empresa requerida (obrigação de pagar), após a efetivação pela Fazenda da obrigação de fazer. Assim, deve ser reconhecida a legitimidade do Ministério Público para a continuidade da promoção e condução do cumprimento da obrigação judicialmente imposta. Uma vez cumprida a obrigação de fazer pelo Ente Estadual, o Ministério Público possui legitimidade concorrente para promover a execução da obrigação de pagar , quando se tratar de tutela de direitos difusos . Essa decisão do Superior Tribunal de Justiça trata de tema muito cobrado em concursos: legitimidade do Ministério Público nas ações coletivas . Segue o contexto da decisão: Após o cumprimento de obrigação de fazer imposta ao Estado em ação coletiva, discutiu-se quem teria legitimidade para executar a parte da condenação referente ao pagamento de valores decorrentes do dano coletivo. De início, destaca-se que os direitos difusos são aqueles que: pertencem a pessoas indeterminadas; são indivisíveis; possuem origem comum. Exemplos: meio ambiente, patrimônio público, saúde coletiva, consumidores em geral, dentre outros. Sendo assim, a Constituição atribui ao Ministério Público: a defesa da ordem jurídica; a proteção de interesses sociais e difusos. Por isso, o MP pode propor ações coletivas , acompanhar sua execução, como também atuar mesmo quando o ente público também é parte interessada. No caso analisado, o Estado já havia cumprido a obrigação de fazer (por exemplo, implementar política pública ou corrigir irregularidade). Restava apenas a obrigação de pagar valores decorrentes do dano coletivo. A discussão tratou do seguinte: quem pode executar essa obrigação de pagar? O STJ, por sua vez, afirmou que: o cumprimento da obrigação de fazer não encerra a tutela coletiva ; a indenização possui finalidade própria, voltada à reparação do dano difuso; o Ministério Público não perde sua legitimidade após o cumprimento da obrigação principal . Portanto, o MP possui legitimidade concorrente com o ente estatal, podendo promover a execução da obrigação de pagar, ainda que o Estado também possa fazê-lo.

Tese Jurídica Oficial

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